norma nº 649/2014

LEI Nº 649/2014
Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos do Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte a Lei:
Capítulo I - Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, com o objetivo de 
apoiar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, 
melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir o desenvolvimento integrado 
e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local através do meio ambiente 
ecologicamente equilibrado.
§ 1º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA tem como finalidade mobilizar e 
gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional 
dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos 
ambientais e à promoção da educação ambiental.
§ 2º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, é de caráter rotativo, natureza e 
individuação contábeis, destinado a dar suporte financeiro a programas de desenvolvimento 
sustentável, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, 
Abastecimento, Indústria e Comércio com duração indeterminada.
Art. 2º - Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA:
I- dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II- taxas e tarifas previstas em Lei;
III- créditos adicionais suplementares a ele destinados;
IV- produtos de multas impostas por infração à legislação ambiental;
V- produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a 
licenças ambientais emitidas pelo Município;
VI-transferências de recursos do ICMS ecológico;
VII- transferências de recursos da União ou do Estado;
VIII- contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de 
Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de 
economia mista e fundações;
IX- doações de pessoas físicas e jurídicas;
X- doações de entidades nacionais e internacionais;
XI-recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios celebrados 
entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de 
competência do órgão ambiental municipal;
XII- preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela 
análise de projetos ambientais e pela prestação de informações ou pareceres sobre 
matéria ambiental, requeridas perante o órgão ambiental do Município.
XIII- rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
XIV- indenizações decorrentes de cobranças judicias e extrajudiciais 
motivadas pelo parcelamento irregular ou clandestino ou ocupação indevida do solo 
urbano e/ou rural;
XV- condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais, de pessoas 
físicas ou jurídicas ou empreendimentos sediados no município que afetem o 
território municipal, decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente;
XVI- compensação financeira ambiental;
XVII- valores provenientes do recebimento de títulos executivos de termos de 
ajuste de conduta;
XVIII- outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza, 
possam ser destinados ao fundo.
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente – FMMA, mantida em instituição financeira oficial instalada no 
Município.
§ 2º - Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos 
do Fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas, 
cujos resultados a ele se reverterão.
§ 3º - O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será 
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Capítulo II - Da Administração do Fundo
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – 
CODEMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do FMMA 
de acordo com as políticas públicas do meio ambiente.
Art. 4º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA será administrado pela 
Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Indústria e Comércio responsável pela 
gestão do meio ambiente do Município de Campos Altos, observadas as diretrizes fixadas pelo 
Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e suas contas serão 
submetidas à apreciação do CODEMA e do Tribunal de Contas.
Capítulo III - Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA serão aplicados na 
execução de projetos e atividades que visem:
I- custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio 
Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II- financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privados, 
de interesse ambiental e sem fins lucrativos, que visem:
a) proteção, recuperação, conservação de recursos naturais no 
Município ou estímulo a seu uso sustentado;
b) capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões 
ambientais, podendo, para tanto, celebrar convênios com entidades 
filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;
c) desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e 
sensibilização voltados à melhoria da consciência ambiental, inclusive 
realização de cursos, congressos e seminários;
d) combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do 
esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos, 
industriais e da construção civil;
e) gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação 
municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante, 
inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;
f) desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas voltadas à 
melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do 
município;
g) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle das ações constantes na Política 
Municipal de Meio Ambiente;
h) desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente 
equilibrado;
i) outras atividades, relacionadas á preservação e conservação 
ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio 
Ambiente.
III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos 
necessários à execução de atividades inerentes à política municipal de meio 
ambiente;
IV- contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e cientifica, 
para elaboração e execução de programas e projetos;
V- apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas à implantação e manutenção 
do sistema municipal de licenciamento ambiental;
VI- incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva 
ao meio ambiente; 
VII- atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis, 
necessárias a execução da política municipal de meio ambiente;
VIII- pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas 
estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de 
pesquisa e proteção ambiental;
IX- outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação 
e conversação ambientais do Município;
X- outras ações e/ou despesas sugeridas pelo Juiz de Direito e Promotor de 
Justiça local.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA, editará resolução 
estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos 
para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio 
Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de 
atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos 
incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como incompatível com 
quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações 
Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Capítulo IV - Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8º - O Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA somente poderá ser extinto:
I- mediante Lei Municipal, após a demonstração administrativa ou judicial de 
que ele não vem cumprindo com seus objetivos; ou
II- mediante decisão judicial.
Parágrafo Único: O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as 
receitas de seus direitos creditórios, serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma 
como a lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser.
Art. 9º - As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, não 
enfocados nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal, ouvido o 
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CODEMA.
Art. 10 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Município de Campos Altos (MG), 02 de dezembro de 2014.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores e Vereadoras,
Visto a necessidade de se buscar um desenvolvimento econômico sustentável, surge a 
necessidade de criar o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, o qual tem como principal objetivo 
gerir os recursos oriundos por parte de Programas dos governos estadual e federal, bem como recursos
oriundos de multas, que poderão ser revertidas para correção das irregularidades do meio ambiente 
sempre de acordo com as deliberações do CODEMA, tornando-se mais efetivo as questões ambientais 
municipal, bem como na articulação de atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos e entidades 
municipais. 
Uma legislação ambiental municipal torna-se imprescindível para fundamentar o interesse local, 
regular ação do Poder Público e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na 
preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente.
Certos da compreensão desta Egrégia Casa de Leis, que submetemos o projeto de Lei à 
apreciação e aprovação dos nobres edis em caráter de urgência urgentíssima.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos