norma nº 158/2005

rsA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEIN°
|5ff / 2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS / MG, por seus representantes
aprovou, e eu,PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinteLei:
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2
o
, e no art. 104 da Lei Orgânica do Município de
Campos Altos/MG, esta Lei orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual para o exercício
de 2006, dispõe sobre as alterações na Legislaç
^
) Tributária e atende às determinações impostas pela Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio uezuuu de 2000.,
/ \
Art. 2 ei alcançam todos os ó
o
As normas contidas nestaLei alcançam tàdgs õs órgãos da Administração direta e indireta, e
compreende:
I- as prioridades e as metas da admmistração pública n
Vt%S-fríí II- a estrutura e organização dosprijarpentos;
III- as orientações para elaborl^
O;daL%Prçameníária,Afiual para o exercício de 2006;
KWL IV - as disposições relativas à dr
« pai;
V - as disposições relativas às despesâs do Município com pessoal e encargos sociais;
VI- as disposições sobre alqi?açÍ!
^
ii£
legisJtçlL tributái
^
&õ Município para o exercício correspondente,
VII-as orientações relativas à execução orçamentária;
VIII-as orientações sobre orçamento participativo;
IX- as disposições finais
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3
o
As prioridades e metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2006, estão
estabelecidas por programas que serão inseridas no Plano Plurianual relativo ao período 2006-2009, e
especificadas em anexo a Lei.
Art. 4
o
As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2006 são as estabelecidas em
anexo, denominados Anexo das Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, conforme Portaria n° 471/04 e
470/04, respectivamente, e art. 5
o
, Inciso II, Ô Io e 2
o
, da Lei n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5
o
Para efeito desta Lei, entende-se por:
/ \
I - Programa, o instrumento de orginizaçãp da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mensurado por indicadores, que serão estabelecidos no Plano Plurianual;
/
^
ú
'
V
II - Atividade, um instrumeritO\de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo .e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da a
^
an de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para ateançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas^
no tempo, das quáis resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo, e.-
IV - Operação Especiarias í
^
pq^
as que ngtaKontribuem Wa a manutenção das ações de governo, das
quais não resulta um proáW ejíáÊpgeram awraprestadgsWireta sob a forma de bens ou serviços.
§ Io - Cada programa identificàra
^
°as açõé
EDERATN
s necess
^
árià
V
^
para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2
o
- Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfiinção as quais se
vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão, e posteriores alterações.
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§ 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por programas, atividades,projetos ou operações especiais.
Art. 6
o
Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do
Município, sua autarquia e fundos especiais.
Art. 7
o
O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme
estabelecido no artigo 106 da Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único,
da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e será composto de:
I-texto da lei;
II- consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e 'da d
^
pa&a referente aos orçamentos fiscal e da seguridade
social.
/
'
i%
§ Io Integrarão a conso1idaçãa.dos- qpadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo,
incluindo os complementos referenciaclosmo art. 22,incisoslíf,TV,e parágrafo único da Lei n° 4.320/64,
os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município?
por "categoria económica e segundo a origem
mk JM￾II - do recurso da estimativa da receita total dô Município, por rubrica e categoria económica e segundo a
origem dos recursos;
^
^
.
III- da fixação da despesa do Múaidpio por função
^
segundo a origem dos recursos;
IV - da fixação da despesáfcd^
Mí
^
cípio poEpIderes e orpô
^
í segundo a origem dos recursos;
V - da receita arrecadada nos tres âttimos exercícios an^
ertSres aquele em que se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
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VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por
categoria económica e origem dos recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal, e da seguridade social, isolada e conjuntamente
por categoria económica, segundo a origem dos recursos;
XIII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscal, e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de
forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despçsã por função de governo dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, isolada e conjuntamente.
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XV - da aplicação dos recursos na jj^
anutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e
71 da Lei Federal n° 9.394/96 por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos
dedespesa;
XVI - de aplicação dos recufsòs referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental -
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FUNDEF, na formada legislação que dispõe sobre o assunto,
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XVII - do quadro geral da receita doKorÇàmentos.
fiscal, e da seguridade so<
por rubrica e segundo a origem dos recúrsos;
^
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social, isolada e conjuntamente,
XVIII - da descrição sucinta, para^
cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a
respectiva legislação
^
XIX - da aplicação dos recuí
^ ^
dírcjqq £rata a Emenc^
0Õns^
tucional n° 25;
XX - da receita corrente líquialf/
feem 2°,pt^
tõ IV §§1°;2° e 3
o
da Lei Complementar n°
101/2000;
XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional n° 29;
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Art. 8
o
Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal,
e da seguridade social, isolada e conjuntamente em consonância com os dispostos da Portaria n° 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial n° 163, de 04 de
maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por
categoria de programação, indicando-se, para cada uma.
I - o orçamento a que pertence;
II - a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria económica,
grupo de natureza e modalidade de aplicação.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO
Art. 9
o
O projeto de lei orçamentária do Municípi^
e
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^
mpos Altos/MG, r
sparência nagxçcução do orçamento:
relativo ao exercício de 2006,
deve assegurar o controle social e a trans]
i
:
o princípio de controle social implica assegurar a todoi cidadão a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento;
II - o princípio da transparência implica, além da observaçãofio princípio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
Art. 10 Será assegurado aos cidadãos a participação rio processo de elaboração e fiscalização do
orçamento, através da definição
^das prioridades- de investimento de interesse local, mediante regular
processo de consulta.
Art. 11 A estimativa dá
elaboradas a
rBé
^
taj^
i,fixaçãoISIlespesa, çppsfantes do projeto de lei orçamentária, serão
preços correntes
Art. 12 As propostas orçamentáriaS parciais J
, inclusive
^
da Câmara Municipal e autarquia, serão
elaboradas e apresentas à Secretaria Municipal de Fazenda, para fins de análise, compatibilização e
consolidação, até o dia 30 de julho de 2005.
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Art. 13 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal.
Art. 14 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no“ caput” do artigo 9
o
, e no inciso II
do § Io do artigo 31, todos da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo
procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ Io Excluem do“ caput” deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do
município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2° No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o“ caput” deste artigo,
buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
i'
¬
ll - com a conservação do património público^
cÉtjgòrme prevê o disposto no artigo 45 da Lei
Complementam0
101/2000;
§ 3
o
Na hipótese de ocorrência da djsposto no “ caput” deste artigo o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornáf indisponível para empenho e movimentação
financeira.
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/A: Jmffu
as alterações e adequações de sua estrutura
* M?
Art. 15 Fica o Poder Executivo\autorizado a promovçtfx í , . .
administrativa, desde que se^
aumçnio* de despesa, e ppm ó objetivo de modernizar e conferir maior
eficiência e eficácia ao poder púbfico^
nlcipafc''
'
Art 16 O projeto de Lei Orçamentária do Município de Campos Altos, relativo ao Exercício de 2006,
deverá constar autorização para:
abertura de crédito suplementares, de acordo com a lei n° 4.320, de 17 de
março de ,
964.
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Parágrafo único. A Lei do ofça
^
entê âdi.exeççfP^
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c$#o de 2006 conterá autorização ao Executivo
para transpor, remanejar ou transrefir recursos de um#tàtegoria de programação para outra ou de uma
unidade orçamentária para outra.
Art. 17 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis
para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, no termos da
Lei n° 4.320/64.
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Art. 18 Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as
fontes de recursos.
Art. 19 Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2
o
desta lei, a Lei Orçamentária ou as de
créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a
cargo da Administração Direta, da autarquia e dos fundos especiais, se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários a conservação do património público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de
crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação governamental.
Art. 20 As subvenções sociais só poderão constar do orçamento quando destinadas a entidades sem fins
lucrativos, declaradas de utilidade púbíiça, dé assistência social voltada para educação, a saúde, o amparo
à infância e ao adolescente, ao idosp, a maternidade « 40 deficiente, as de proteção ao meio ambiente e as
de incentivo ao esporte e lazer.
se cláusula de reversão no caso de^
fesvio dè finalidadeó
e
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convénio.
§ 4
o
A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei específica.
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Art. 21 A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de
outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento
de interesses locais, atendido os dispostos constantes do art. 62 da Lei Complementar n°101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 22 As receitas próprias das entidades mencionadas no art 19 serão programadas para atender,
preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da divida,
contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 23 Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um
exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 24 A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, equivalendo,no projeto de lei orçamentária a no mínimo, l%(um por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2006, e a l%(um por cento) na lei, sendo
pelo menos metade da reserva, no projeto, considerada como despesa primária para efeito de apuração do
resultado fiscal, desdobrada para atender àsseguintes finalidades:
/
£
I- cobertura de créditos adicionais suplementares;
n￾Art. 25 A transferência de recúrsçs humanos e financeiros a entidades públicas, privadas e a pessoas
ífsicas, deverá atender o disposto nos artigos 25, 26 ,4 27 da lei complementar n° 101/2000 e,
adicionalmente consolidado a uatureza e finalidade da transferência, os preceitos estabelecidos na Lei
Orgânica da Assistência Social, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei de Diretrizes e Bases de
Educação (Lei Federal n° 9394/96), na Lei Orgânica da Saúde (Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90) e
demais normas vigentes no Sisterria Único de Saúde
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder E
^
pmtivo municipal a contribuir para o custeio de despesas de
competência da União e de- Estado, desde « jyyelprevisto emjièi , convénio, acordo, ajuste ou congéneres,
justificado o interesse público%f
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ànp,do ná lei Orçamentária para 2006.
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Art. 26 Fica O Poder Executivo autorizado a celebrar convénios, acordos ajustes, e congéneres com
órgãos, fundos e demais entidades da administração direta e indireta da União, do Estado e dos
Municipios, para cumprimento do disposto nesta Lei e na Lei complementar 101/2000.
Art. 27 Fica o Poder Executivo autorizado a participar de instituições multigovemamentais.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos
refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 29 O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município,
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso
III da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de
crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
Art. 30 A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de
receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n° 101/2000.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS:DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 31 Desde que observados, a Legislação vigente e os limites previstos nos arts. 20 e 22, Parágrafo
único da Lei Complementar n°
*
01;, de 04 de maio de ÍOÒ0, e cumpridas as exigências previstas nos arts.
acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses prevista no inciso I, do caput;
III - observância da Legislação vigente no caso do inciso II.
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o
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§ 2
o
No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts.
29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 32 No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo
observarão as disposições nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 33 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que se tratam os parágrafos 3
o
e
4
o
do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência
social.
Art. 34 Se a despesa de pessoal atingir o limite prudencial de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita as necessidades
emergenciais das áreas de saúde e de saneamento, nos casos de calamidade pública ou em situações de
extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo chefe do poder.
Art. 35 Os agentes responsáveis pela Auditoria e Controle Internos deverão atuar na análise e verificação
dos procedimentos relativos aos processamentos receita e da despesa pública, identificando eventuais
imperfeições de natureza organizacional, funcional õu&iegal e recomendo, se necessário, medidas de
caráter preventivo e corretivo, visando a correta aplicáção dos recursos.
^
»: / \ •
-
Art. 36 A despesa total com pessoal nos termos do artigol& e parágrafos da lei complementar 101/2000,
poderá ser acrescida em até 20% (vinte por cento) sobre o montante verificado no exercício de 2005, e
que não ultrapasse os limites fixados nos termos do artigo 2pr da Lei Complementar 101/2000 e não
comprometa as metas de resultado primário e nominal
Art. 37 Os reajustes de saláricl e vencimentos,incest,yé vantagens de qualquer espécie, não poderão ser
concedidos sem que haja recursos orçamentáíros e.finarfceiros suficientes para atender as projeções de
despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes,obedecidos os limites fixados pelo artigo 36 desta
Lei e pelos artigo 20 da Lei Conjplepientar 101/2(300,
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Parágrafo único. A PrefèjguraKtyunicipal eifjKífiinhará , até <
3
^
3 dias antes da Concessão da Revisão Geral
’, em conformidade c a f y p s 2(
\TÍ 22 e 7T
^
âfflLC 101/2000 os demonstrativos das projeções
ipesas com pessoal , para’èeiptprMéfHíbrdèTlHêllo X <
&%rt. 37 da Constituição Federal.
òe
Anual
de despesas
Art. 38 Os Poderes Executivo e Legislativo somente efetuarão admissão de pessoal efetivo quando
constatado a impossibilidade de prover as necessidades de recursos humanos com remanejamento de
pessoal de outras áreas.
10
* o
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39 A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2006
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas a
expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 40 A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o
impacto de alteração na legislação, tributária observadas a capacidade económica do contribuinte e a justa
distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação
progressiva deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso dosolo, com*
rechÉ|
fi }ição dos limites da zona urbana municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao >bre Transmissão lnter Vivos e de Bens Imóveis e de
Direitos Reais sobre Imóveis;
m
VT - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial,de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte óu p
^
|os a sua disposição,//
'
J/ f
VII - revisão da legislação sobre asta^
as pelo píercícfo do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tribytos municipais, pâra manter o interesse público e a justiça fiscal.
o -
Parágrafo único A parcela iáte^
ec4í&| no “ caput” deste artigo, que decorrer de
propostas de alterações na legisla^
© tributaria, ainda egfetramitação, quando do envio do projeto de Lei
Orçamento Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja
execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
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Art. 41 Todo Projeto de Lei versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de
resultado nominal e primário.
CAPÍTULO VIII
DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 42 Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Executivo estabelecerá metas bimestrais
para a realização das receitas estimadas, inclusive as próprias das entidades da Administração Indireta.
§ Io Na hipótese de ser constatada, após o encerrarpento de cada bimestre, frustração na arrecadação de
receitas capaz de comprometer a obtenção dos resiiítadó& nominal e primário fixados no Anexo de Metas
Fiscais, por atos a serem adotados-nos trin^
á dias súp
^
giientes, O Executivo e o Legislativo determinarão
a limitação de empenho e movillfentação finançeira, em montantes necessários à preservação dos
resultados estabelecidos;
§ 2° Na limitação de empenhe» ,e movimentação fihànèçifá, serão adotados critérios que produzam o
menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência
social,
§ 3
o
Não
e na compatibilização dos recursos vinculados,
ião serão objeto de limitação de empenho eé movimentação financeira fin as despesas que constituam
obrigações legais do Município, inclusive as destínádas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios
judiciais;
§ 4° A limitação de dtsiper^
e movime|
it«£ão finance!ç
^
ytambém será adotada na hipótese de ser
necessária a redução de evéhtual 'éfeesso da%mda consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da
Lei Complementar n° 101, de Ò4 çle máládfíâOOOLA '
°
§ 5
o
Na ocorrência de calamidade pública Serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais
programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
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Art. 43 A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
Art. 44 No mesmo prazo previsto no art. 13, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e
o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo
ingresso das receitas municipais.
§ Io Integrarão a programação financeira as transferências financeiras da Administração Indireta do
Município;
§ 2
o
O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias do
Município em relação às despesas de caráter discricionário;
§ 3
o
O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação
financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ser definidos os valores mensais mediante
entendimento entre os titulares dos dois Poderes.
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Art. 45 Em atendimento ao dispo^
p no art. 4°, í,
,:
eVda Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000, os custos das atividades e projetos.Gonstanfes da Lei Orçamentária serão apurados por ocasião do
empenhamento da despesa.
§ Io As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destínação dos gastos, baseados em critérios
de rateio para apuração do custo daS.açóes de cada progratpa,
§ 2
o
A avaliação dos resultalos far-s
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a^
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apuração dos custos e das informações físicas
referente às metas.
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Mtifep Art. 46 Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir
recursos a instituições ^
privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizada em Lei
Municipal e seja firmado^
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pelo qual fiquem claramente definidos os
deveres e obrigações de cad^
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restação de contas.
§ Io No caso de transferências a pessoas ífsicas,
exigfr-se-á, igualmente, autorização em Lei específica
que tenha por finalidade a regulamentação pela qual essas transferências serão efetuadas, ainda que por
meio de concessão de empréstimo ou financiamento.
§ 2
o
A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se a transferências a instituições públicas vinculadas
à União, ao Estado ou a outro Município.
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CAPÍTULO IX
DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Art. 47 A elaboração do Orçamento Participativo será realizado através de Audiências Públicas para
inserção de propostas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual, sendo requisito indispensável para aprovação do legislativo municipal.
Art. 48 A elaboração do Regulamento das Audiências Públicas ficará sob a responsabilidade do
Executivo Municipal, que estabelecerá as orientações e cronogramas para realização das mesmas.
Art 49 As propostas advindas do Orçamento Participativo ficarão restritas às prioridades e metas da
Administração Pública Municipal, constante nesta Lei, de conformidade com o art. 183 da Lei Orgânica
Municipal, art. 4
o
e 43 da Lei n° 10257/2001, e todos os dispositivos legais vigentes.
CAPÍf LT.O X
:pES FINAIS
Art. 50 E vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com.
finalidade imprecisa ou ilimitada.
Art. 51 O Poder Executivo realizará estudos visando ã
definição de sistema de controle de custos e
avaliação de resultados das ações de governo. >
'
WÊk Mm.
Parágrafo único. A alocaça© de recursos na Lei Orçamentária será feita diretamente a unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de mádpa evidenciar o custo das ações e propiciar a correta
avaliação dos resultados.
Art. 52 Para os efeitos do ait. 16 da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas
irrelevantes, para fins d4§ 3%jtquçlas cujapwlor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos
incisos I e II do art. 24 da Éfei 8.6^
/1993.
Art. 53 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagèfm aò Poder Legislativo para propor modificação
nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, ás Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos
Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 54 O Projeto de Lei Orçamentária será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de setembro de
2005.
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Art. 55 O projeto de Lei Orçamentária será devolvido para sanção até o término da sessão legislativa
ordinária correspondente ao exercício de 2005.
Art. 56 Se o Projeto de lei orçamentária Anual não for encaminhado pelo legislativo para ser sancionado
até o final do exercício de 2005, fica autorizada, a execução da programação dele constante à razão de
1/12 (um doze avos) ao mês.
Art. 57 Respeitadas as restrições dos artigos 16 e 17 da Lei complementar 101/2000,que trata da criação
de despesa de caráter continuado, será consignados dotações na lei orçamentária que contemplem
programas de:
A) de Infra-estrutura de Transportes custeados com recursos da CIDE;
B) capacitação de professores, que não possuem habilitação mínima prevista no plano de
carreira;
C) construção e reforma de moradia e regularização de imóveis para famílias de baixa
renda;
D) regularização de lotes urbanos;
E) gestão plena de saúde;
F) bolsa universitária a alunos carece G) saneamentobásido;
x
‘
H) preservação ambiental bien ;
I) renda mínima e
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J) gestão plena de Assistência Social;
K) de Erradicação do Trabalho Infantil;
L) de Atendimento a Criança e ao Adole:
M) de Atendimento ao Idoso;
N) à Jovens em^
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risco social;
O) de Incentivo à Agriadtura Fasmriiar;.
P) de coleta e reciclagem dolixç>>
Q) de inclusão digital nas escolas municipais;
R) apoio ao micro e pequeno produtor rural;
S) de supaerne%cão alimentary -
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U) universaliza^
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V) apoio à entidacfès de serviço soèfal, cooperativas, associações comunitárias e
filantrópicas;
W) educação continuada e sequencial para servidores municipais;
X) promoções desportivas amadoras de diversas modalidades;
Y) preservação e conservação do Património Histórico;
Z) manutenção das atividades culturais, folclóricas,turísticas,histórico-religiosas e lazer.
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Art. 58 Integram esta Lei os seguintes anexos, em observância à Legislação vigente:
I- Prioridades e Metas da Administração
II- Anexo das Metas Fiscais
S Demonstrativos
S Metas anuais
S Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais fixadas nos três exercícios anteriores
S Evolução do património líquido
S Origem e aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de ativos
S Avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS
S Estimativa e compensação da Renúncia de Receita
S Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Art. 59 Esta Lei entrai
III- Anexo dos
S Demon:
Prefeitu de 2005.
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