| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do programa municipal de incentivo a coleta seletiva e reciclagem de lixo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
/
2.003
“ Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Incentivo a Coleta Seletiva e
Reciclagem de Lixo e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus
representantes, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo a Coleta
Seletiva e Reciclagem de Lixo, no âmbito do Município de Campos Altos,
vinculado a Secretária Municipal de Educação, com o objetivo de incentivar a:
I - redução da quantidade de lixo produzido;
II - reutilização de materiais que seriam destinados ao lixo;
III - reciclagem de materiais objetivando a preservação de recursos
naturais renováveis e não renováveis.
Art. 2
o
- As escolas públicas municipais desenvolverão os projetos
de conscientização e coleta seletiva de material, junto com seu corpo discente.
§ Io - O projeto de conscientização consistirá na:
I - realização de palestras, cujos temas serão relacionados aos
objetivos do programa criado nesta lei;
II -realização de campanhas de divulgação do programa junto a
população local;
III - participação da população do município como voluntários
para a realização dos projetos em parceria com as escolas públicas municipais.
§ 2
o
- O projeto de coleta seletiva de material consistirá em:
I - classificar todos os materiais que podem ser reciclados;
II - ensinar a importância da seleção dos materiais para serem
reciclados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
III -incentivar os alunos a levarem para as escolas os materiais que
possam ser reciclados, entregando a estes alunos dinheiro simbólico em
pagamento pelo material levado;
IV -vender o material reciclável levado pelos alunos a empresas do
município e região para serem reciclado;
V - comprar material didático pedagógico e brinquedos para serem
comprados pelos alunos, na escola, com o dinheiro simbólico.
§ 3° - As escolas municipais para o desenvolvimento dos projetos
acima relacionados realizarão campanhas com o objetivo de arrecadar recursos
para a realização de suas atividades.
§ 4
o
- Os recursos levantados deverão ser empregados diretamente
na realização do programa, e, ficarão sob responsabilidade do responsável pela
escola ou quem este designar.
Art. 3
o
- Deverá ser incluída no currículo escolar das Escolas
Municipais matéria que ensine a reutilização de materiais recicláveis em forma
de artesanato.
Parágrafo-único - A frequência na matéria mencionada no
“ caput”, deste artigo, será de frequência facultativa para o corpo discente das
Escolas Municipais.
Art. 4° - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Campos Altos,
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....de....T)l
(XA6>r de 2003
EzequÍ
pTJí)£é ffieriira
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “ JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
PROJETO DE LEI N° /2.003
“ Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Incentivo a Coleta Seletiva e
Reciclagem de Lixo e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Campos Altos, por seus
representantes, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo a Coleta
Seletiva e Reciclagem de Lixo, no âmbito do Município de Campos Altos,
vinculado a Secretária Municipal de Educação, com o objetivo de incentivar a:
I - redução da quantidade de lixo produzido;
II - reutilização de materiais que seriam destinados ao lixo;
III - reciclagem de materiais objetivando a preservação de recursos
naturais renováveis e não renováveis.
Art. 2
o
- As escolas públicas municipais desenvolverão os projetos
de conscientização e coleta seletiva de material, junto com seu corpo discente.
§ Io - O projeto de conscientização consistirá na:
I - realização de palestras, cujos temas serão relacionados aos
objetivos do programa criado nesta lei;
II -realização de campanhas de divulgação do programa junto a
população local;
III - participação da população do município como voluntários
para a realização dos projetos em parceria com as escolas públicas municipais.
§ 2
o
- O projeto de coleta seletiva de material consistirá em:
I- classificar todos os materiais que podem ser reciclados;
II - ensinar a importância da seleção dos materiais para serem
reciclados;
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3
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 FONE/FAX: (37) 3426-2087 CEP 38970-000 CAMPOS ALTOS - MG
III-incentivar os alunos a levarem para as escolas os materiais que
possam ser reciclados, entregando a estes alunos dinheiro simbólico em
pagamento pelo material levado;
IV -vender o material reciclável levado pelos alunos a empresas do
município e região para serem reciclado;
V - comprar material didático pedagógico e brinquedos para serem
comprados pelos alunos, na escola, com o dinheiro simbólico.
§ 3
o
- As escolas municipais para o desenvolvimento dos projetos
acima relacionados realizarão campanhas com o objetivo de arrecadar recursos
para a realização de suas atividades.
§ 4
o
- Os recursos levantados deverão ser empregados diretamente
na realização do programa, e, ficarão sob responsabilidade do responsável pela
escola ou quem este designar.
Art. 3
o
- Deverá ser incluída no currículo escolar das Escolas
Municipais matéria que ensine a reutilização de materiais recicláveis em forma
de artesanato.
Parágrafo-único - A frequência na matéria mencionada no
“ caput” , deste artigo, será de frequência facultativa para o corpo discente das
Escolas Municipais.
Art. 4
o
- O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no
prazo de 60 (sessenta) dias apóssua publicação.
Art. 5
o
- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 24 de março de 2.003.
ItaginÀRibeiro Vilas Boasj^
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UVereadora
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 CAMPOS ALTOS - MG
JUSTIFICATIVA
Ilustres Edis,
A preservação do meio ambiente é, hoje, uma das maiores
preocupações do homem, pois significa a sua própria sobrevivência no planeta.
Embora seja notória esta preocupação o que percebemos é a incessante
degradação de todos os recursos naturais.
Em face desta perigosa situação para todos nós se faz necessária a
intervenção do Poder Público para diminuir esta degradação.
O meio ambiente é atacado por diversas formas, mas uma das
principais é a crescente quantidade de lixo que é descartada, às vezes, sem
nenhum critério ou segurança. O que vemos em todas as cidades são os
“ LIXÕES”, locais onde a proliferação de insetos e animais causadores de danos
ao homem é imensa, o risco de contaminação do solo, água e ar é iminente e o
perigo de transmissão de doenças é altíssimo.
Esta proposição tem aspectos importantes que merecem ser
destacados.
O primeiro e a conscientização da futura geração de que são
necessárias medidas urgentes para garantir a sobrevivência na Terra. Segundo,
diminuir a quantidade de lixo que é depositada no meio ambiente através da
reutilização, reciclagem e da redução do consumo e desperdício com objetivo de
diminuir a quantidade de lixo. E, por último, desenvolver nas crianças o senso
crítico, alertando-as para o problema despertando, ainda, a vocação artística.
Temos que embora todos estes aspectos sejam importantes vemos neste último o
mais significativo, pois, no futuro, estas crianças, saberão da importância da
preservação do meio ambiente, terão a consciência de que tudo é possível
através do trabalho e sem dúvidas, serão pessoas de bem e de caráter, tornando o
mundo cada vez melhor.
Acreditando, na sensibilidade de todos os colegas vereadores,
apresento esta proposição para ser apreciada pela Câmara Municipal de Campos
Altos.
Ttaginq/Ribeiro Vilas Boas
{ jVereadora