norma nº 159/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°M/2005
Dispõe sobre plantões na área da saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar profissionais na área de saúde, para atender
à plantões no pronto atendimento, a saber:
- Médicos Plantões 24 horas R$ 650,00 / plantão +adicional de
insalubridade ( 20% do salário
mínimo vigente).
- Farmacêutico Bioquímico
Auxiliar de Enfermagem Plantões 12 horas
R$ 56,00/ plantão + adicional de
insalubridade ( 20% do salário
mínimo vigente).
R$ 30,00/ plantão +adicional de
insalubridade ( 20% do salário
mínimo vigente).
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PARÁGRAFO ÚNICO: O Contrato a ser firmado observara necessariamente a Legislação de direito
público, não caracterizando vinculo empregatício com o Município, sendo que não incidirão sobre
os honorários de plantão férias e 13° terceiro salário, com exceção das auxiliares de enfermagem
que farão jus aos mesmos.
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Art. 2
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- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica do orçamento
«gente.
Art. 3
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Mime 91/2003.
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Campos Altos- MGJM-de-iúlho de 2005.
GERALDO BARl&rnÉÂO JÚNIOf
Prefeito Municipal