norma nº 160/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 160/2005
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E A CONCESSÃO DA
HONRARIA “ MEDALHA ANTÔNIO FRANCO”
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. Io- Fica instituída no âmbito municipal, de acordo com o art. 24,XXII da
LOM, a honraria denominada “Medalha Antônio Franco”.
Art. 2
o
- A “ Medalha Antônio Franco” será concedida por via de Decreto
Legislativo ás pessoas ggue, radicâctós ou não no Município tenham,
reconhecidamente, prestado relevantes serviços ao Município de Campos Altos
especificamente na área jurídica.
Art. 3
o
- Referida honraria , constituir-se-á de medalha, tipo comenda, em metal
dourado, tendo ao centro o,brasão que simboliza a Cidade de Campos Altos, tudo
circundado com a insiáBçap^
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edalha Antônio Franco” , e no verso, tendo ao
centro a efígie, em perfil, do Sr> Antônio Franco, tudo circundado com a inscrição
do número e data de criação da presente lei.
Art.4°- Os projetos de Decreto Legislativo concedendo a honraria
instituídanesta lei serão instruídos com os seguintes
I- biografia circunstanciada da pessoa a quem se deseja homenagear;
II- Relação dos trabalhos e/ou serviços prestados á cidade.
Art.5°- A entrega da “ Medalha Antônio Franco” será feita em sessões solenes,
especialmente convocadas pelo Presidente da Câmara para esse fim.
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CAIXA POSTAL 28
§1°-As sessões solenes de entrega das honrarias serão realizadas, preferentemente,
em datas históricas, data comemorativa de fundação da cidade, como também de
confraternização universal e as de exaltação dos valores humanos.
§2°- Nas sessões solenes aludidas, só será permitida a palavra do Presidente da
Mesa, dos Vereadores autores da propositura ou, em caso de ausência, do vereador
designado pelo Presidente como orador oficial e a do homenageado.
§3°- Excepcionalmente, o Presidente da Câmara poderá, atendendo a requerimento
devidamente aprovado, fazer entrega de títulos em sessões ordinárias.
§4°- Estando presente o Chefe do Poder Executivo ser-lhe-á concedida a palavra.
Art.6°- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das verbas
orçamentárias próprias.
Art. 7
o
- Esta lei entra em ví
for na data de sua publicação.
Art. 8
o
- Revogam-se as disposições em co
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Prefeitura
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Municipal de
ária.
SAIEÃO JÚNIOR
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MG, 16 de agosto de 2005.
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