| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2005 |
| Date | 2005-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 82 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 161/2005 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o : Fica aberta ao orçamento em vigor a seguinte dotação: 01 - Poder Legislativo 1.01- Câmara Municipal 1.01.1- Câmara Municipal 01- Legislativa 01.031- Ação Legislativa 01.031.0109- Edificações Públicas 01.031.0109.1032- Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Municipal 4.4.90.51.02- Obras e Instalações de Domínio Patrimonial. R$150.000,00 Art. 2 o : Como recursos orçamentários para a abertura do crédito contido no artigo anterior ficam parcialmente anuladas as seguintes dotaçõ' 1.- Poder Legislativo 1.01- Câmara Municipa 1.01.1- Câmara Municip. ni 01- I oniclatiua - Legislativa 01.031- Ação Legisla 01.031.0003- Manutenção Atividades da Câmara Municipal 01.031.0003-2002- Despesas pagamentos viagens Vereadores 3.3.90.36- Outros serviços terceiros- Pessoa Física 01.031.0003-2003- Remuneração Servidores da Câmara R$20.000,00 , R$60.000,00 Art. 3 o : Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG. 22 de í R$20.000,00 R$40.000,00 ,R$10.000,00 GERALDO E Pri