norma nº 162/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970 - 000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 162/2005.
Dispõe sobre Revogação da Lei 11/98 de 10 de julho de
1998, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG. aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art 1
o
Fica revogada a Lei N°
11/98, de 10 de julho de 1998, que dispõe sobre
doação de terrenos públicos à ASSOCIAÇÃO DA PASTORAL DE SAÚDE SANTA
TEREZINHA compostos pelos lotes de n°
13 (treze) e 14 (quatorze), da Quadra J, do
Loteamento Jardim vale do Sol, com área de 390,00 m2 (trezentos e noventa metros
quadrados) e, 386,00 m2 (trezentos e oitenta e seis metros quadrados), respectivamente,
localizados no loteamento Jardim Vale do Sol.
Art. 2
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura M Je 2005.