norma nº 163/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 163/2005.
Dá nova Redação e altera o Art. 5° da Lei Municipal n°
154/2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
o
: O art. 5
o
da Lei n°
154/2005, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 5
o
: Para fazer face as despesas decorrentes desta Lei,; Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente,
no valor de R$20.000,00- vinte mil reais, sob a rubrica n°
2.06.1.12.364.1208.2118. - Incentivo à Formação do Ensino Superior￾3.3.9.0.18- Bolsa Auxílio’’
Art. 2
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
.de 2005.