norma nº 164/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° iW.
/2005
Autoriza Poder Executivo a firmar Convénio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com o INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS - IEF, visando a instalação de escritório do IEF no Município, tendo como objeto a realização
de atividades em regime de integração e cooperação, para a recuperação de florestas do Estado.
Art. 2
o
: Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar um (01) engenheiro florestal, para
desempenhar os trabalhos do Escritório a ser instalado no Município, fazendo jus ao salário de R$ 1.700,00
(um mil e setecentos reais) com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 3
o
: Fica o executivo Municipal autorizado a ceder um (01) funcionário de seu quadro de pessoal
para secretariar o mencionado escritório.
Art. 4
o
: Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o executivo autorizado a abrir
créditos especiais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sob o número 2.10.2.18.541.1803.2117-
Manutenção de Convénio IEF
3.3.90.04- Contratação por tempo determinado R$15.000,00
3.3.90.30- Material de Consumo R$2.000,00
3.3.90.36- Outros serviços Terceiros
Pessoa Física R$1.000,00
3.3.90.39- Outros Serviços Terceiros
Pessoa Jurídica R$2.000,00
Art. 4
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG,..0
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de agosto de 2005.
GERALDO BW^
OSA LE^
O JÚNIOR
Prefeito Municipal