norma nº 167/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 167/2005.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG, por seus representantes aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio de mutua
cooperação com IESDE Brasil S/A, (Inteligência Educacional e Sistemas de
Ensino) visando o funcionamento do PED - Programa de Especialização do
Docente na área da Educação.
Art. 2
o
- Fica autorizado à abertura do Crédito Especial sob o n°
2.06.1.12.364.1208.2119- Programa de Especialização do Docente- 3.3.90.04-
Contratação por tempo determinado, para fazer face as despesas de
remuneração dos Tutores do Programa, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais).
Art. 3
o
- Fica autorizado a contratação de 03 (três) profissionais de graduação
superior para exercerem a função de Tutor do Programa, com a remuneração
mensal de R$450,00- (quatrocentos e cinquenta reais), cada.
Art. 4
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos - MG,13 de setembro de 2005.
Geraldo r
Pn