norma nº 62/2012

ÂMARA MUNICIPAL DE
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
Eenmp FONE: (37) 3426 2087
RITA FRANCO, Nº 215 - CENTRO — FAX; 3426 2209 - CEP — 38.970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
PORTARIA Nº 62/2012
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de suas atribuições
is e considerando o teor do art. 51 da Lei 9.096/95, RESOLVE:
Art. 1º. Fica assegurado a todo partido político com estatuto registrado no Tribunal
rior Eleitoral o uso da sede da Câmara Municipal para a realização de suas reuniões
convenções, desde que atendidos os requisitos constantes desta resolução.
Art. 2º. O requerimento para uso da sede da Câmara Municipal para a realização de
iões ou convenções por partidos políticos será feito por escrito ao Presidente da
ara com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser subscrito pelo presidente do diretório
icipal do partido, nele constando além da data da utilização, o horário de início e fim
evento.
Art. 3º, Ficarão sob a responsabilidade do requerente todo e qualquer dano causado
prédio, mobiliário ou equipamentos durante a realização do evento.
Art. 4º. Após o término do evento, o requerente deverá providenciar que a sede
ja em bom estado de limpeza e organização tal como lhe foi entregue.
Art. 5º. Ficarão exclusivamente a cargo do requerente a contratação de sonorização,
ts, segurança ou quaisquer outros profissionais de apoio ao evento, sendo que a
Municipal não contribuíra de nenhuma outra forma senão com a cessão do espaço
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES "JAIRO CORRÊA DA SILVA"
FONE: (37) 3426 2087
O, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Campos Altos, 02 de janeiro de 2012.
Jair'Fernandes da Silva
Presidente
LIGAÇÃO
A OS DEVIDOS EFEITOS LE-
SENTE ATO FOI PUBLICA-
| DA CÂMARA MUNICIPAL DE