norma nº 168/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
168/2005.
Autoriza a aditar convénio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o convénio n° 009/2005 de 01 de
julho de 2005, autorizado pela Lei Municipal n° 152/2005 de 31/05/05, firmado com a
Santa Casa de Misericórdia com a finalidade de concessão de auxilio financeiro para
manutenção das atividades da entidade.
Art. 2
o
: O valor do termo aditivo será de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3
o
: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária 2.09.1.1032.1003.2065.335043, inserida no orçamento vigente.
Art. 4
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 13 de setembro de 2005.
Prefeito Municipal