norma nº 73/2012

MARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
CO. Nº 215 —- CENTRO — FAX: 6 2209 —- CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS —
PORTARIA Nº 73/2012
Dispõe sobre a avaliação de servidores em
estágio probatório e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas
buições legais, RESOLVE:
Art. 1º. Esta Portaria determina a forma de aplicação do disposto no art. 29, 30 e
da lei nº 18 de 22/03/2000 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º. São estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores
gados em virtude de concurso público, em conformidade com o que dispõe o art. 41
onstituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98.
Art. 3º. Como condição para aquisição da estabilidade o servidor aprovado em
ncurso público passará por avaliação de desempenho a ser realizada por comissão
ada para essa finalidade.
Art. 4º. A análise a ser procedida pela Comissão levará em conta:
| — assiduidade
H — disciplina
Ill — capacidade de iniciativa;
IV — responsabilidade.
Parágrafo único. Não está sujeito a novo estágio probatório o funcionário que,
ovido em outro cargo público, já tenha adquirido estabilidade.
Art. 5º. A Comissão de Estágio Probatório atenderá ainda às seguintes
firibuições:
| — proceder a avaliação dos servidores públicos municipais em estágio probatório,
om observância dos fatores previstos no art. 4º desta portaria;
| CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 2087
ANCO, Nº 215 - CENTRO - FAX: 26 09 — CEP — 38.970-000 - CAMPOS ALTOS -M
Il — deliberar, até os 30 (trinta) dias subsequentes ao término do estágio, acerca
confirmação do servidor na carreira e emitir seu parecer final;
III — encaminhar, no caso de conceito "não apto", por ocasião da avaliação final, o
atório ao Presidente da Câmara, transcorrido o prazo assinalado no parágrafo único.
Parágrafo único. Do conceito "não apto" emitido pela Comissão, será intimado o
idor através de publicação no mural da Câmara Municipal e por correspondência
viada à residência do mesmo pelo correio, mediante Aviso de Recebimento (AR), ou
da pessoalmente, ficando facultado ao servidor a apresentação de razões no prazo de
cinco) dias úteis a contar da data da intimação, razões essas que deverão acompanhar
elatório final.
Art. 6º. Acatando o Presidente da Câmara as razões da Comissão de Estágio
pbatório que conduziram a um conceito de "não apto", determinará de imediato a
stauração do competente inquérito administrativo.
Art. 7º. A comissão de Estágio Probatório será formada, no máximo 15 (quinze)
s a contar da data da entrada em vigor da presente portaria, por 03 três vereadores na
ma do Regimento Interno, haja vista a ausência de servidores efetivos para sua
mposição.
Art. 8º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 14 de agosto de 2012.
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Jair Fernandes da Silva
Presidente
PUBLICAÇÃO
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D PRESENTE ATO FOI PUBLICA-
FRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
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