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norma nº 85/2003

Tipo Lei
Número / Ano 85 / 2003
Date 2003-05-29
EmentaDispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança alimentar e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° t*f /2003
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Artigo Io:Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar, tendo as seguintes atribuições:
I- Propor, avaliar, acompanhar e fiscalizar a execução de políticas de abastecimento, combate à desnutrição
e a fome;
II- Fiscalização dos recursos destinados à política municipal de segurança alimentar;
III- Incentivar a realização de estudos sobre a segurança alimentar no município;
IV- Estimular ações educativas na área da segurança alimentar.
Artigo 2
o
:O Conselho Municipal de Segurança Alimentar será composto por 12 (doze) membros, sendo 06
(seis) do poder público e 06 (seis) da sociedade civil.
Parágrafo primeiro: Os membros do poder público municipal serão de livre indicação de seus órgãos,
respeitados os seguintes critérios:
I- Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; Pecuária, Abastecimento, Indústria e
Comércio;
II- Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
Hl
- Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos;
IV- Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Previdência Social;
V- Um representante da Secretaria Municipal da Educação;
VI- Um representante da Câmara Municipal.
Parágrafo Segundo: Os representantes da sociedade civil serão eleitos em Conferência Municipal de
Segurança Alimentar, para o mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.
Artigo 3
o
:É vedada a remuneração dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, todavia
considerado serviço de relevante interesse público.
Artigo 4
o
: O presidente e o vice-presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar serão eleitos
dentre os membros da comissão executiva.
Artigo 5
o
: O Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar será elaborado pelos
Conselheiros Municipais no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua posse.
Artigo 6
o
:Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
leito Municipal
de 2003.

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