| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de segurança alimentar e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° t*f /2003 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo Io:Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar, tendo as seguintes atribuições: I- Propor, avaliar, acompanhar e fiscalizar a execução de políticas de abastecimento, combate à desnutrição e a fome; II- Fiscalização dos recursos destinados à política municipal de segurança alimentar; III- Incentivar a realização de estudos sobre a segurança alimentar no município; IV- Estimular ações educativas na área da segurança alimentar. Artigo 2 o :O Conselho Municipal de Segurança Alimentar será composto por 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) do poder público e 06 (seis) da sociedade civil. Parágrafo primeiro: Os membros do poder público municipal serão de livre indicação de seus órgãos, respeitados os seguintes critérios: I- Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; Pecuária, Abastecimento, Indústria e Comércio; II- Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; Hl - Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos; IV- Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Previdência Social; V- Um representante da Secretaria Municipal da Educação; VI- Um representante da Câmara Municipal. Parágrafo Segundo: Os representantes da sociedade civil serão eleitos em Conferência Municipal de Segurança Alimentar, para o mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução. Artigo 3 o :É vedada a remuneração dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar, todavia considerado serviço de relevante interesse público. Artigo 4 o : O presidente e o vice-presidente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar serão eleitos dentre os membros da comissão executiva. Artigo 5 o : O Regimento Interno do Conselho Municipal de Segurança Alimentar será elaborado pelos Conselheiros Municipais no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua posse. Artigo 6 o :Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. leito Municipal de 2003.