norma nº 169/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 169/2005.
Autoriza o Município de Campos Altos/MG, celebrar convénio com o Estado de
Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o
Desenvolvimento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 23 da Lei
Orgânica de Campos Altos; com fundamento na Lei Estadual n°
15695, de 21 de julho de 2005,
DECRETA:
Art. 1
o
: Esta Lei autoriza o Município de Campos Altos-MG a celebrar convénio com o Estado de
Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento, e dá
outras providências.
Art. 2
o
: Fica o Município de Campos Altos-MG autorizado a celebrar convénio com o Estado de
Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas Para o Desenvolvimento,
instituído pela Lei Estadual n°
15695, de 21 de julho de 2005.
Art. 3
o
: Fica o Município de Campos Altos-MG autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais
retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao
repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante de até R$200.000,00 a título de contrapartida
financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o Desenvolvimento.
§ 1
o
: Fica o Município de Campos Altos-MG autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras do
cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito suplementar.
§ 2
o
: A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da
Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município.
Art. 4
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de C /MG, 20 de Setembro de 2005.
GERALDOtfÇARBOSA\.j EÃO JÚN|OR
Preraito Municipal