norma nº 75/2012

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PORTARIA Nº 75/2012
Dispõe sobre a estabilidade dos
funcionários públicos municipais, nos
termos dos artigos 23, 24, 29, 30 e 31 da
lei nº 18 de 22/03/2000 — Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e art. 41 da
Constituição Federal.
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas
buições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 23, 24, 29, 30 e 31 da lei nº 18 de
03/2000 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
CONSIDERANDO que a avaliação obtida pelos funcionários, durante o período de
(três) anos, lhe proporcionaram o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme
ceituado no artigo 41 da Carta Política Brasileira;
RETA:
Art. 1º. Ficam declarados estáveis no serviço público, os funcionários a seguir
jonados, em virtude de concurso público de conformidade com a lei municipal nº 18
23 de março de 2000 e no art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela
enda Constitucional nº 19/1998:
Data
nomeação Rag
ejane Márcia de Oliveira 01/08/2007 | Agente de Administração
laine Aparecida Meirelles Oliveira | 01/08/2007 | Serviços Gerais
aldo Luiz de Deus 17/12/2007 | Contador
chelle Elaine da Silva 01/11/2007 | Oficial de Administração
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
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Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal, para adotarem as providências
cessárias junto aos prontuários dos funcionários públicos municipais, para as devidas
Dtações.
Art. 3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 21 de agosto de 2012.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
Jair Fernandes da Silva
Presidente
UBLICAÇÃO
IRA OS DEVIDOS EFEITOS LE-
PRESENTE ATO FOI PUBLICA-
O DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DS
2 A
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e Di