norma nº 80/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE"
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA
a FONE: (37) 3426 2087
À FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 2209 -- CEP — 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
PORTARIA Nº 80/2012
Dispõe sobre o dia da consciência negra.
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribui-
legais,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 349/2008, instituiu o dia 20 de novembro
o ponto facultativo;
CONSIDERANDO que o feriado da Proclamação da República ocorrerá em uma
Art. 1º. Transfere o ponto facultativo decorrente da Lei Municipal nº 346/2008 —
da Consciência Negra, para o dia 16 de novembro (sexta feira).
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 14 de novembro de 2012.
CÂMARA MUNI&IPAL DE CAMPOS ALTOS
Jair Fernandes da Silva
Presidente
Os DEVIDOS EFEITOS LÉ-
PRESENTE ATO FOI PUBLICA-
O DA CAMARÁ MUNICIPAL DE