norma nº 171/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 171/2005.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.
°
129 DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAMPOS
ALTOS -IPMCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. Io - Revoga o inciso I do Art. 26 da Lei Municipal n.°
129 de 21 de dezembro de 2004.
Art. 2
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos/MG, 17 de outubro de 2005.
GERALDO BARBOSA ^
EÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal.