norma nº 103/2013

Y CÂMA [4
R “NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
b) SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
a FONE: (37) 3426 2087
TA FRANCO, Nº 215 — RO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.970-000 —- CAMPOS ALTOS — Mi
PORTARIA Nº 103/2013
Decreta ponto facultativo no âmbito do Le-
gislativo Municipal.
A Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribui-
s legais, RESOLVE:
Art. 1º. Em virtude do disposto na Lei Municipal nº 349/2008, que instituiu o dia 20
novembro como Dia da Consciência Negra, fica decretado ponto facultativo na referida
ta no âmbito do Legislativo Municipal.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor da nata de sua publicação.
Campos Altos, 19 de novembro de 2013.
CAMARÁ MU PAL DE CAMPOS ALTOS
Ana Flávia Cândido Ferreira
Presidente
PUBLICAÇÃO
PARA OS DEVIDOS EFEITOS LE-
PRESENTE ATO FOI PUBLICA-
BIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE