norma nº 160/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI n.
° 172/ 2005.
Dispõe sobre a alteração do artigo 3
o
e 4
o
, e anexos da Lei
05/2000, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1
o
- Os artigos 3
o
e 4
o
da Lei 05/2000 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3
o
- Os cargos do Magistério do Município congregam-se nas
seguintes carreiras:
IV- Professor 1- professor do ensino infantil e dos primeiros ciclos do
ensino fundamental.
V- Professor 2- professor dos ciclos finais do ensino fundamental.
VI- Especialista de Educação - supervisão e orientação escolar.
Art. 4
o
- A carreira de professor é opcional e estruturada por nível que
constitui a linha vertical de acesso, indicada por números arábicos,
conforme o grau acadêmico exigido, na forma da Lei:
I-Nível 1 - Ensino médio completo, na modalidade normal
II- Nível 2 - Licenciatura de graduação curta e/ou plena, em área própria,
compatível com a docência que exerça.
Ill- Nível 3- Pós graduação na área de atuação.”
Art. 2
o
- Os atuais servidores ocupantes dos cargos de recreador (a), que na data de publicação
desta Lei tenham formação mínima exigida, serão enquadrados no cargo de Professor 1,
observados as seguintes condições:
§ 1
o
- O servidor é enquadrado no nível correspondente ao seu atual padrão de vencimento,
conforme tabelas do Anexo III desta Lei, na classe de carreira que corresponde a sua formação
escolar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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§ 2
o
- Os atuais servidores efetivos enquadrados nos quadros da nova carreira, terão seus
vencimentos definidos conforme as tabelas de vencimento Anexo III desta Lei.
Art. 3
o
- O servidor de que trata o artigo 2
o
, desta Lei, que não tenha, na data de seu
enquadramento nas carreiras instituídas por esta Lei, a formação escolar exigida para o
provimento na classe inicial da carreira de professor, terá o prazo até dezembro de 2009, para
completar a sua formação escolar até o nível exigido pela mesma.
§ 1
o
- Somente a partir da apresentação de certificado que comprove a formação mínima exigida
em lei para atuação como professor, que os servidores de que trata este artigo poderão ser
enquadrados em tal cargo.
§ 2
o
- O servidor que no prazo estabelecido por esta Lei não tiver completado as exigências deste
artigo, não fará jus ao enquadramento, permanecendo no cargo de origem.
Art. 4
o
- Fica criado no quadro cargos de provimento em comissão, 06 (seis) cargos de
Coordenadores Municipais de Educação e 04 (quatro) cargos de coordenadores pedagógicos.
Parágrafo Único: Fica revogada a Lei 96/2003, sendo que os cargos de Coordenadores de Centros
de Educação Infantil, passarão a ser denominados Coordenadores Municipais de Educação.
Art. 5
o
- A data base para recomposição do vencimento dos servidores da Secretaria Municipal de
Educação será sempre em 01 de junho de cada ano.
Art. 6
o
- Integram esta Lei os seguintes anexos:
IV- Anexo I- Quadro de cargos de provimento efetivo;
V- Anexo II- Quadro de cargos de provimento em comissão
VI- Anexo III- Tabela de Vencimentos.
Art. 7
o
- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos-MG, 17 de outubro de 2005.
Geraldo I
Pre