norma nº 173/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 173/2005
Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos profissionais que
prestam serviços ao Programa da Saúde da Família, e dá outras
providências:
A Câmara Municipal de Campos Altos - MG, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Os vencimentos dos profissionais que prestam serviços ao Programa da Saúde da Família
passarão a vigorar com seguintes valores:
Cargo Vencimento
- Médico - R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
- Enfermeira - R$ 2.000,00 (dois mil reais);
- Técnico em Enfermagem - R$ 503,00 (quinhentos e três reais);
- Agente de Saúde - R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
Parágrafo Único - Aos valores estabelecidos no parágrafo anterior deverão ser adicionados os percentuais
de 20% do piso nacional de salário a título de adicional de insalubridade.
Art. 2
o
- Fica alterada a nomenclatura Auxiliar de Enfermagem para TÉCNICO EM ENFERMAGEM,
conforme especificado na tabela acima.
Art. 3
o
- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos -MG, 07 de novembro de 2005.
GERALDOMBOSAL^
ÂO JÚNIOR
Prefer» Municipal