norma nº 120/2014

“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
) SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
Portaria 120/2014
Regulamenta a Lei Municipal nº
594/2013 no âmbito do Legislativo
Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas
buições legais, RESOLVE:
Art. 1º. Em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto 161/2013,
ta-se o Diário Oficial dos Municípios, instituído em parceria com a Associação
eira de Municípios - AMM, como meio oficial de publicação dos atos da Câmara
icipal.
Parágrafo único. As edições do Diário Oficial serão divulgadas no site “Diário
cial dos Municípios” acessível através do endereço eletrônico
tp: Wwww.diariomunicipal.com.br/amm-mg”.
Art. 2º. Considera-se como data da publicação o dia em o ato for
sponibilizado na internet.
Art. 3º. Serão publicados na integra no diário oficial as Leis, Resoluções,
cretos Legislativos, Portarias e demais atos cuja publicidade seja obrigatória,
de outros que a direção da Câmara julgar convenientes.
Art. 4º. Os atos oficiais que não requeiram publicação integral, deverão ser
blicados em resumo, restringindo-se aos elementos indispensáveis à sua
entificação.
Art. 5º. Não serão publicados no diário oficial:
| — atos de concessão de medalhas, condecorações ou comendas, salvo se
salizados através de atos normativos próprios;
Il - desenhos, figuras de tipos diversos, logotipos, logomarcas ou emblemas;
Ill — discursos.
Art. 6º. A Câmara Municipal manterá registro impresso das publicações
ferentes ao município de Campos Altos, cuja fidelidade ao publicado no meio
MUNICIPAL DE CAM
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
FONE: (37) 3426 9200
RO — FAX: 3426 2209 — CEP — 38.9
etrônico será certificada por servidor nomeado para este fim, arquivando-se esses
gistros para posterior consulta.
Parágrafo único. Qualquer interessado poderá solicitar à Câmara Municipal,
ediante requerimento detalhado e por escrito, cópia dos registros constantes de
arquivo de publicações.
Art. 7º. O Presidente da Câmara Municipal nomeará os servidores
esponsáveis pela publicação dos atos no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 8º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 24 de julho de 2014.
Edson Luiz dos Santos
Presidente da Câmara Municipal de Campos Altos