norma nº 174/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI n.
0
174/2005.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convénio com FUNDAÇÃO PRESIDENTE
ANTÔNIO CARLOS - FUPAC, com o objetivo de viabilizar a realização de estágios de estudantes
da referida instituição de ensino, residentes no Município de Campos Altos, junto à PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - MG
Art. 2
o
- A realização dos estágios não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre os
estagiários e a Prefeitura Municipal de Campos Altos - MG.
Art. 3
o
- A distribuição e concessão dos estágios, após solicitação do Executivo Municipal, será de
acordo com indicação prévia da referida instituição de ensino.
Art. 4
o
- Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados dotações orçamentárias
inseridas no orçamento vigente.
Art. 5
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos - MG, 07 de novembro de 2005.
GERALDC