norma nº 175/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI n.
°
175/2005.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/ MG, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convénio com a FUNDAÇÃO PRESIDENTE
ANTÔNIO CARLOS - FUPAC, mantenedora dos CENTROS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE
INFORMÁTICA E ENFERMAGEM, com o objetivo de implantação de cursos técnicos, na área de
informática e enfermagem.
Art. 2
o
- Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias
inseridas no orçamento vigente.
Art. 3
o
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos -MG, 07 de novembro de 2005.
GERALDO BMBpSA LEÃO JÚNIOR 1
Prefeitís
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Municipal