norma nº 176/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°11^
/2005
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convénio com a AMPLA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio de mútua cooperação com a
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO PLANALTO DE ARAXÁ- AMPLA,
com fim específico de aquisição de 01 ( uma) motocicleta destinada a ações preventivas de
segurança pública.
Art. 2
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Entidade a quantia R$2.000,00
(dois mil reais) em parcela única, como contrapartida para aquisição do veículo referido no
artigo 1
o
.
Art. 3
o
: Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica o executivo municipal autorizado a
abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob a rubrica n.
0
2.01.1.04.122.0423.1031.4470.4200- Transferências as Instituições Multigovernamentais-Auxílios.
Art. 4
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 09 de dezembro de 2005.
GERALD
'
IOR