norma nº 177/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N°
W/2005
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar dívida
de mutuários dos Conjuntos Habitacionais I e II.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a negociar e refinanciar o saldo devedor de cada
mutuário do Pró-Moradia I e II, de acordo com o seguinte plano de refinanciamento:
Plano de Refinanciamento: Parcelamento do saldo devedor, devidamente atualizado,
sendo que o número de parcelas será calculado dividindo o valor total do saldo devedor
pelo valor referente a 50 % (cinquenta por cento) de uma parcela do contrato atual, que
será adicionada às parcelas vincendas até a quitação total do saldo devedor.
Art. 2
o
: O mutuário que ficar inadimplente por 90 (noventa) dias estará sujeito às medidas
judiciais cabíveis, e consequente devolução do imóvel.
Art. 3
o
: A negociação será levada a termo pelo Conselho Municipal de Habitação, órgão
designado pelo Prefeito Municipal, para a avença.
Art. 4
o
: Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2006.
Campos Altos/MG, 16 de dezembro de 2005.
GERALDO BA
Pref