norma nº 178/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 1
^
/2005.
Autoriza o Poder Executivo Municbal a firmar
convénio com a JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG, Autarquia Estadual, com
sede em Belo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o n° 17.486.275/0001-80, que tem por
objeto a conjugação de esforços e o estabelecimento de bases de cooperação mútua
para a perfeita execução de serviços de registro público empresarial no Município de
Campos Altos.
Art. 2
o
: Os recursos orçamentários para fazer face às despesas decorrentes
desta Lei correrão por conta da dotação inserida no orçamento vigente.
Art. 3
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 16 de dezembro de 2005.