norma nº 3078/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
Praça 19 de Março, nº 304 - Centro
38.380- 000 - Canápolis - Estado de Minas Gerais
LEI Nº 3.078/ 2026
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2844 de
13/06/2023 E 2.964 DE 25/02/2025”
Faço saber que a Câmara Municipal de Canápolis-MG aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas as tabelas constantes nos anexos 1 e II da
Lei Municipal nº 2844 de 13/06/2023 alterada pela Lei Municipal nº 2.964 de
25/02/2025, as quais passam a vigorar com os seguintes valores:
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS INTEGRAIS
TABELA DE DIÁRIA INTEGRAL — R$
DESTINO 7 VALOR |
Cidades até 150 KM 649,94
Cidades acima de
3,92
150 KM a
Capitais 1 1.299,89
Brasília EE 1.299,89
ANEXO II
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS REDUZIDAS
TABELA DE DIÁRIA REDUZIDA — R$
DESTINO VALOR
CÂMARA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
Praça 19 de Março, nº 304 - Centro
38.380- 000 - Canápolis - Estado de Minas Gerais
Cidades até 150 KM 324,96
Cidades acima de 150
KM 441,96
Capitais 649,94
Brasília 649,94
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e
revoga as disposições em contrário.