| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3087 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | "AUTORIZA A CESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL DECORRENTE DA REALIZAÇÃO DA XXV EXPOCAN AO SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE CANÁPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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