norma nº 3003/2025

Prefeitura de y
'CANAPOLIS
Poder Executivo | CNPJN 18.457. 200/0001-33
LEI Nº 3.003 DE 03 DE JUNHO DE 2025
AS DO Co Dt JUNHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A DOA ÇÃO DOS IMÓVEIS
REFERENTES AO PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE
DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS/MG, PREVISTO NA
LEI MUNICIPAL N. 2.824 DE 23 DE DEZEMBRO DE
2022, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais,
Enivander Alves de Morais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Canápolis autorizado doar um imóvel
situado na Rua 20, Quadra 74-A, Lote 11, com a área de 150,00m?, com medidas
limites e confrontações constantes da Matrícula 6.588, do Cartório de Registro de
Imóveis de Canápolis-MG, a beneficiária SEBASTIANA ALMEIDA, brasileira, maior,
capaz, solteira, aposentada, portadora da CLRG. MG-11.063.486-SSP-MG, e CPF
491.743.716-49, residente e domiciliada na Rua 20, nº 983, Bairro Godoy, para efetivação
da regularização fundiária, nos termos disciplinados pela Lei Municipal 2.824 de 23 de
dezembro de 2022.
Parágrafo único - O valor da doação é o constante do laudo de
avaliação anexo [Anexo 1], o qual está em literal observância a pauta de avaliação oficial
da municipalidade, para fins de incidência de IPTU.
Art. 2º - Para a consumação da presente doação, foram observados e
apurados, mediante a deflagração e instrução de processo administrativo, o cumprimento
dos requisitos e tramites da Lei Municipal 2.824 de 23 de dezembro de 2022, estando
justificado o interesse público e a sua conveniência em detrimento do processo de
alienação.
Fone.: (34) 3266-3500 - Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 - Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG
Prefeitura de
NAPOLIS
Poder Executivo ICNPIN 18457 200/0001-33
Parágrafo único — O donatário deverá se comprometer a lavrar e
registrar as suas expensas, a competente escritura pública da doação no prazo máximo de
01 (um) ano a contar da data de vigência desta lei e, a não alienar o imóvel doado pelo
prazo de 2 (dois) anos, a contar do registro da escritura pública de doação.
ou retenção.
Art. 4º - O donatário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da lavratura da Escritura Pública de Doação, para fornecer ao Município de Canápolis o
traslado e a respectiva certidão de matrícula do imóvel doado, emitida pelo Cartório de
Registro Geral de Imóveis da jurisdição competente, sob pena de reversão da doação.
Art. 5º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 03 de junho de 2025.
ENIV ALVES ORAIS
Prefeito Municipal
Fone.: (34) 3266-3500 + Praça 19 de Março, nº 304 - Caixa Postal 32 - Centro + CEP. 38380-000 - Canápolis - MG