| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 2008 |
| Date | 2008-05-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA NAQ SECRETARIA NMUNICÍPAL DE SAÚDE DO MUNICI´PIO DE CANÁPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 2169/2008 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis autorizado a celebrar Convênio com a Federação das Indústrias do Estado -de Minas Gerais - FIEMG, através do Serviço Social da Indústria/SESI - Departamento Regional de Minas Gerais e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/SENAI - Departamento Regional de Minas Gerais. Parágrafo Único - O Convênio a que se refere o caput deste artigo é para a implantação e aplicação do Telecurso 2000 no Município de Canápolis. Art. 2º - As despesas decorrentes deste Convênio ocorrerão à conta de dotação orçamentária específica. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 20 de maio de 2008. «<< —Bibgenies Roberto Borges Prefeito Municipal