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norma nº 2169/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2169 / 2008
Date 2008-05-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA NAQ SECRETARIA NMUNICÍPAL DE SAÚDE DO MUNICI´PIO DE CANÁPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA"
native_id1000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 2169/2008
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis autorizado a celebrar Convênio
com a Federação das Indústrias do Estado -de Minas Gerais - FIEMG, através do Serviço
Social da Indústria/SESI - Departamento Regional de Minas Gerais e Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial/SENAI - Departamento Regional de Minas Gerais.
Parágrafo Único - O Convênio a que se refere o caput deste artigo é para a implantação e
aplicação do Telecurso 2000 no Município de Canápolis.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Convênio ocorrerão à conta de dotação orçamentária
específica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 20 de maio de 2008.
«<< —Bibgenies Roberto Borges
Prefeito Municipal

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