| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2005 |
| Date | 2005-03-07 |
| Ementa | "AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU." |
| native_id | 1001 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 2020/2005 Autoriza prorrogação de prazo para pagamento com desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - iPTU. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo para o pagamento com desconto sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao ano de 2005 até o dia 31 de março de 2005. Arm. 2º - O desconto mencionado no Art. 1º é de 20% (vinte por cento). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 07 de março de 2005. TT Diôgenes Roberto Bories Prefeito Municipal