| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2005 |
| Date | 2005-03-07 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS." |
| native_id | 1005 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 2024/2095 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Termos de Cooperação e Termos Aditivos com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis autorizado a assinar Convênios, Termos de Cooperação e Termos Aditivos com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipai de Canápolis/MG, 07 de março de 2005. Diógenes Roberto Borges Prefeito Municipal