br-locleg corpus explorer

← Canápolis (MG)

norma nº 2024/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2024 / 2005
Date 2005-03-07
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS."
native_id1005

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 2024/2095
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios, Termos de Cooperação e Termos
Aditivos com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis autorizado a assinar Convênios,
Termos de Cooperação e Termos Aditivos com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipai de Canápolis/MG, 07 de março de 2005.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal

open original →