| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS." |
| native_id | 1008 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 2027/2005 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e cu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis autorizado a celebrar Convênio com a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG, através do Serviço Social da Indústria/SESI - Departamento Regional de Minas Gerais e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial/SENAI - Departamento Regional de Minas Gerais. Parágrafo Unico - O Convênio a que se refere o caput deste artigo é para a implantação e aplicação do Telecurso 2000 no Município de Canápolis, no exercício de 2005. Art. 2º - As despesas decorrentes deste Convênio ocorrerão à conta de dotações próprias ou autorizadas por abertura de Créditos Especiais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 05 de abril de 2005. = Diógenes Roberto Bórges Prefeito Municipal