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← Canápolis (MG)

norma nº 2027/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2027 / 2005
Date 2005-04-05
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS."
native_id1008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 2027/2005
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e cu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis autorizado a celebrar Convênio
com a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG, através do Serviço
Social da Indústria/SESI - Departamento Regional de Minas Gerais e Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial/SENAI - Departamento Regional de Minas Gerais.
Parágrafo Unico - O Convênio a que se refere o caput deste artigo é para a implantação e
aplicação do Telecurso 2000 no Município de Canápolis, no exercício de 2005.
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Convênio ocorrerão à conta de dotações próprias ou
autorizadas por abertura de Créditos Especiais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 05 de abril de 2005.
= Diógenes Roberto Bórges
Prefeito Municipal

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