| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2032 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | "REAJUSTA OS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2032/2005 Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos Servidores Públicos do Município de Canápolis/MG. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e, eu em seu nome sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Os vencimentos correspondentes aos Símbolos de Vencimentos, Salários e Proventos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., constantes dos Anexos He IV da Lei Nº 3.999, de 03 de maio de 2004, passam a ser os constantes dos anexos HF e TV da Presente Lei. $1º — O presente reajuste salarial se estende aos servidores das autarquias municipais. 82º — OQ reajuste autorizado corresponde a 6% (seis por cento), a partir de 1º de maio de 2.005; 83º — O Salário Mínimo Oficial do Município, fica fixado em R$ 305,00 (trezentos e cinco reais); $4º — Nenhum Servidor Público Municipal, do Quadro de Provimento Efetivo, perceberá vencimento inferior ao Salário Minimo Oficial do Município. Art, 2º - Fica reajustado em 6% (seis por cento), o Salário do Pessoal Inativo da Prefeitura Municipal de Canápolis. Parágrafo Único - O Salário Família será pago de conformidade com o artigo 99 da Lei 1.902 de 02 de julho de 2002. Art. 3º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão a conta de Dotação Orçamentária Própria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de maio de 2005 Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Pref. Municipal de Canápolis/MG., 24 de maio de 2005. “————piógênes Roberto Borges Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO HI | 2500,30 Ê SM a 182796 | SC-03 960,47 | E SC-04 . sesso SC-0s E ABA SC-06 31406 000 | PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS r ANEXO IV = . . | TABELA DE VALORES - CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO A Do E | Sv-02 305,00 | sv 411,48 | Co SVO 30500 | SVAB o E SM 30800 Vo Lo ame sos 30 Sm amas a A ss | a SV-07 305,00 Sv-22 | Do Sv-08 350 sv 565,59 SVO o 308,00 — ” SV-24 Cosmo Svad — 30800 TT — Sv3s Cs Sv-l 305,00 SVv-26 645,28 sm ame MO ma suis EA | nam Sv-14 354,81 | Sv-29 | 739,04 | SV-15 CC 3BA — SV30 Ts | PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPOLIS ANEXO IV TABELA DE VALORES - CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO Sv-31 833,46 | o o e O SV-46 1778,98 é Sv-32 | 855,55 SV-47 | 1867,91 | : E E FE O E g | SV-36 | 1002,08 SV.51 ; 2270,42 E VSTO o os SVSD O 40 | Po VBR rogo SVO COS | Bo O SSD pn | SVS Co e30 7 ] | TU ” 4 sv 1335,40 Po Svss —— T+ — ——— 4 — — O a | SV-41 | 1416,84 | SV-S6 2897,70 | Sv-42 1463,50 SV.57 | 3042,58 mm — mm — Ra | SV-43 1536,71 | Sv-s8 | 319471 rj Sv-45 1709,60 Sv-60 3522,18 ts pm SV-44 o 1547,92 o SV-59 3354,45 j s E a (6) [ol < z < Õ uu [a] E a o z > = <L [2 > [m Li E Ly mx a CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ; ANEXO IV - o TABELA DE VALORES - CARGOS EM PROVIMENTO EFETIVO E SV61 Co 330 Do SVO | CO Gun o E SV62 o 388320 = CSV Ra 4 64158 | o NS ams 1 SVO om66 | CSV amo CO NBS na RS CSVT6 | CO es8a | SVO o amos po svm O Co som — SV67 | 95606 SVTB | aaa | SV-69 5464,06 Sv-80 | 9345,37 | o Sv-70 SB SV-81 Po Boa | Sva ML sv “1030328