norma nº 2046/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2046/2005
Autoriza Abertura de Credito Especial.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento
vigente no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a seguinte dotação orçamentária:
02.08-44905101.15.451.0161.1026 — Obras/Construção da Cadeia Pública de Canápolis
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º, serão utilizados recursos por
excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 23 de agosto de 2005.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal