norma nº 2047/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2047/2005
Autoriza Celebração de Convênio
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o Estado de
Minas Gerais, através da Polícia Civil, para a realização de obras na Cadeia Pública de
Canápolis.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 23 de agosto de 2005,
Prefeito Municipal