norma nº 2048/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2048/2005
Autoriza o Município de Canápolis celebrar convênio com o Sindicato dos Produtores
Rurais de Canápolis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Município de Canápolis, através do seu representante legal,
celebrar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Canápolis, com o objetivo de
transferir recursos ao Sindicato no valor de R$ 10.000,0 (dez mil reais) para ser utilizado com
parte de pagamento de um veiculo destinado à “Patrulha Policial Rural”.
Art. 2º - Fica o Município de Canápolis autorizado a permitir que o Sindicato dos Produtores
Rurais de Canápolis faça a cedência deste veículo para uso da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, Destacamento de Canápolis.
Art. 3º - As despesas para atender o disposto no artigo 1º da presente Lei, correrão à conta de
dotação orçamentária própria ou mediante a abertura de Crédito Especial no Orçamento
Vigente, já autorizada na Lei Municipal nº 2042/2005 de 30 de junho de 2005.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 25 de agosto de 2005.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal