| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2051 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO PONTAL DO TRIÂNGULO - CIS/PONTAL." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2051/2005 Declara de Utilidade Pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Pontal do Triângulo - CIS/PONTAL. O povo do município de Canápolis/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado como entidade de utilidade pública municipal o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO PONTAL DO TRIÂNGULO — CIS/PONTAL, com sede no município de Uberlândia-MG. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 20 de setembro de 2005. Prefeito Municipal