norma nº 2052/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2052/2005
Autoriza Construção de Passeios Públicos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir passeios públicos nas vias
urbanas da cidade de Canápolis, atendendo, especialmente, aos bairros com necessidades
destas obras, de acordo com levantamento das Associações de Moradores dos respectivos
bairros
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente até o valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender ao disposto no artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG.., 27 de setembro de 2005.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal