norma nº 2053/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2053/2005
Autoriza Abertura de Credito Especial.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Especial no Orçamento
vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a seguinte dotação orçamentária:
02.08.16.482.0174.1.047-44.90.51.01 — Const./Reform./Ampl. de unidades habitacionais
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes do artigo 1º, serão utilizados recursos por
excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 27 de setembro de 2005.
e Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal