norma nº 3027/2025

Prefeitura de q
APOLIS
Poder Executivo | CNPJ N 18:457,200/0001 33
LEI Nº 3.027 DE 03 DE JUHHO DE 2025
LEIN 5.02/ DL vo butt =
“DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS
REFERENTES AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE
CANÁPOLIS/MG, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 2.824
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Canápolis autorizado a alienar, por meio
oneroso, um imóvel Bairro Jorge de Paula Gouveia, na Rua Antônio Queiroz Sobrinho,
Quadra 3, Lote 22, com à área de 162,00m?, com medidas limites e confrontações constantes
da Matrícula 6.603, do Cartório de Registro de Imóveis de Canápolis-MG, a beneficiária
TELMA ARRUDA DA SILVA, brasileira, maior, capaz, solteira, do lar, portadora da CLRG.
MG-10.621.068-SSP-MG, e CPF 851.627.106-44, residente e domiciliada na Rua Antônio
Queiroz Sobrinho, nº 208. Bairro Jorge de Paula Gouveia, para efetivação da regularização
fundiária, nos termos disciplinados pela Lei Municipal 2.824 de 23 de dezembro de 2022.
Parágrafo único — O valor da alienação é o constante do laudo de
avaliação anexo, o qual está em literal observância ao parágrafo único, do art. 2º, da Lei Municipal
n. 2.824 de 23 de dezembro de 2022.
Art. 2º — Para a consumação da presente alienação, foram observados
e apurados, mediante a deflagração de instrução de processo administrativo, o cumprimento dos
requisitos e tramites da Lei Municipal 2.824 de 23 de dezembro de 2022, estando justificado o
interesse público.
Parágrafo único — O comprador deverá se comprometer a lavrar e
registrar as suas expensas à competente escritura pública no prazo máximo de 01 (um) ano a
contar da data de vigência da presente Lei.
Art. 3º - O beneficiário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da lavratura da Escritura Pública de Compra € Venda, para fornecer ao Município de
Canápolis o traslado e a respectiva certidão de matrícula do imóvel alienado, emitida pelo Cartório
de Registro Geral de Imóveis da jurisdição competente, sob pena de reversão da alienação.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 03 de junho de 2025.
ENIVA A! s MORAIS
Prefeito Murícipal
Fone.: (34) 3266-3500 * Praça 19 de Março, nº 304 « Caixa Postal 32 * Centro - CEP. 38380-000 - Canápolis - MG