| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2058 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | "AUTORIZA COMPRA, DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1041 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2058/2005 Autoriza compra, desapropriação amigável ou judicial de imóvel urbano que especifica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais Decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, o Poder Executivo, autorizado, de conformidade com a legislação que se aplica à espécie, a proceder compra, desapropriação amigável ou judicial de imóveis urbanos, situados neste Município, entre Ruas 05 e Crizante Boaventura, quadra 16-B, parte do lote13, com área aproximada de 200 mí, de propriedade do Senhor Marcos Aurélio Garcia e parte do lote 04, com área aproximada de 200 m?, de propriedade do Senhor Radamés Divino de Oliveira. Art. 2º - O imóveis constantes desta Lei destinam-se a atender a necessidade de abertura da Rua 26 ao encontro da Rua Crizante Boaventura. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento municipal, se necessário com abertura de Crédito Especial, para tal fim. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 06 de dezembro de 2005. riés Roberto Borges Prefeito Municipal