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← Canápolis (MG)

norma nº 2058/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2058 / 2005
Date 2005-12-06
Ementa"AUTORIZA COMPRA, DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1041

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2058/2005
Autoriza compra, desapropriação amigável ou judicial de imóvel urbano que especifica
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais Decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo, autorizado, de conformidade com a legislação que se aplica
à espécie, a proceder compra, desapropriação amigável ou judicial de imóveis urbanos,
situados neste Município, entre Ruas 05 e Crizante Boaventura, quadra 16-B, parte do lote13,
com área aproximada de 200 mí, de propriedade do Senhor Marcos Aurélio Garcia e parte do
lote 04, com área aproximada de 200 m?, de propriedade do Senhor Radamés Divino de
Oliveira.
Art. 2º - O imóveis constantes desta Lei destinam-se a atender a necessidade de abertura da
Rua 26 ao encontro da Rua Crizante Boaventura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, constante do orçamento municipal, se necessário com abertura de
Crédito Especial, para tal fim.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 06 de dezembro de 2005.
riés Roberto Borges
Prefeito Municipal

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