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norma nº 2060/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2060 / 2005
Date 2005-12-06
Ementa"AUTORIZA COMPRA, DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1042

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2060/2005
Autoriza compra, desapropriação amigável ou judicial de imóvel urbano que especifica
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais Decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo, autorizado, de conformidade com a legislação que se aplica
à espécie, a proceder compra, desapropriação amigável ou judicial de imóveis urbanos,
situados neste Município, à Rua 13, esquina com 02, quadra 75, parte do lotel0 e parte dos
lotes 11 e 12, com área total de 1900 m”, de propriedade da Senhora Valdete Alvarenga
Pereira Guerra.
Art. 2º - Os imóveis constantes desta Lei destinam-se a atender a necessidade de construção
do PSF-3 e Centro de Reabilitação de Canápolis.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, constante do orçamento municipal, se necessário com abertura de
Crédito Especial, para tal fim.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 06 de dezembro de 2005.
oberto Borges
Prefeito Municipal

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