| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2005 |
| Date | 2005-12-13 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 1044 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2062/2005 Estima a Receita, Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências. O Povo do Município de Canápolis, por seus representantes legais aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o orçamento fiscal do Município de Canápolis, para o exercício financeiro de 2006, que estima a Receita em R$ 11850.000,00 (Onze milhões, oitocentos e cinquenta mil reais) e fixa a Despesa em igual valor. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento: 1- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária... sie iiiraseeeanaseaeoscaeceaiinarenaenano aa R$ 1.133.640,00 Receita Patrimonial 3.500,00 Receita de Contribuições . .R$ 193.400,00 Receita Agropecuária R$ 100,00 Receita de Serviços 12.500,00 Transferências Correntes . Outras Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS CORRENTE RECEITAS DE CAPITAL - R$ 167.580.00 R$10.756.400,00 R$ 310.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............csseeseecsserseressereeenscensornseres R$ 11.066.400,00 2- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA IPREMUC - Instituto de Previdência do Município de Canápolis... retrata eterna ceeeeceerereerias R$ 783.600,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA..............cesseemsersseeeessensesanesenes R$ 783.600,00 TOTAL GERAL R$ 11.850.000,00 Art. 3º - A despesa do Município de Canápolis para o exercício financeiro de 2006, será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, assim distribuída por Orgão e, ainda, por Funções de Governo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS 1- Câmara Municipal.............ececeemesecrererereroeresessesesesorseseecesesaeseecesoresesseseseseeseesenes R$ 790.000,00 2- ADMINISTRAÇÃO DIRETA: Secretaria Municipal de Govemo.... Controladoria Geral... Secretaria Municipal de Planejamento e Habit. Secretaria Municipal de Desenv.Econ Meio Amb..... Secretaria Municipal de Obras e Serv. Público........ Secretaria Municipal de Fazenda.................... Secretaria Municipal de Administração e Rec. Hum. Secretaria Munic. de Educ. e Cultura... Secretaria Municipal de Saúde e Prom. Humana..... Transf. Inst. Municipal de Previdência..................... TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. 641.000,00 ...450.000,00 245 000.00 $ 10.276.400,00 3- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: IPREMUC — Instituto de Previdência Municipal de Canápolis... R$ 783.600,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA..................... R$ 783.600,00 TOTAL GERAL (1+2+3) «R$ 11.850.000,00 II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO Legislativo.. R$ 780.000.00 Judiciária. R$ 64.000,00 Administração. R$ 1.623.000,00 R$ 228.000,00 R$ 783.600,00 ... R$ 2.203.000,00 R$ 2.988.000,00 R$ 158.000,00 Educação .... Cultura. Urbanismo .. Habitação... Saneamento ......... eee serrana iara ereneee seen cenataeas R$ 50.000,00 Gestão Ambiental... eiiaaiieeaiaacaiairerreareraeeaes R$ 36.000,00 Agricultura......... ..R$ 190.000,00 Comunicação .... no R$ 10.000,00 Transporte............. a ..R$ 428.400,00 R$ 141.000,00 ..R$ 310.000,00 80.000,00 R$ 255.000,00 R$11.850.000,00 Encargos Especiais... Reserva de Contingência. Transferência Financeira.. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a: 1 - realizar Operações de Crédito no montante igual ou inferior ao correspondente às despesas de capital; UN - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada; HU - anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos adicionais, sem comprometer o percentual autorizado no inciso II; TV - remanejar recursos de um mesmo programa sem comprometer o percentual autorizado no inciso H Art. 5º - As contribuições correntes serão concedidas mediante convênio celebrado entre o Município e a entidade beneficiária Art. 6º - Integram a presente lei o Plano de Aplicação do Instituto de Previdência Municipal e os demais anexos instituídos pela Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e pela legislação especifica em vigor. Art. 7º - Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2006. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura de Canápolis - MG, 13 de dezembro de 2005. Diógenes Roberto Borges Prefeito Municipal