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norma nº 2062/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 2005
Date 2005-12-13
Ementa"ESTIMA A RECEITA, FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2062/2005
Estima a Receita, Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2006 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Canápolis, por seus representantes legais aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o orçamento fiscal do Município de Canápolis, para o exercício financeiro
de 2006, que estima a Receita em R$ 11850.000,00 (Onze milhões, oitocentos e cinquenta mil
reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas, na
forma da legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento:
1- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária... sie iiiraseeeanaseaeoscaeceaiinarenaenano aa R$ 1.133.640,00
Receita Patrimonial 3.500,00
Receita de Contribuições . .R$ 193.400,00
Receita Agropecuária R$ 100,00
Receita de Serviços 12.500,00
Transferências Correntes .
Outras Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTE
RECEITAS DE CAPITAL
- R$ 167.580.00
R$10.756.400,00
R$ 310.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............csseeseecsserseressereeenscensornseres R$ 11.066.400,00
2- RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IPREMUC - Instituto de Previdência do Município
de Canápolis... retrata eterna ceeeeceerereerias R$ 783.600,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA..............cesseemsersseeeessensesanesenes R$ 783.600,00
TOTAL GERAL R$ 11.850.000,00
Art. 3º - A despesa do Município de Canápolis para o exercício financeiro de 2006, será realizada
de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, assim distribuída por Orgão e,
ainda, por Funções de Governo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
1- Câmara Municipal.............ececeemesecrererereroeresessesesesorseseecesesaeseecesoresesseseseseeseesenes R$ 790.000,00
2- ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Secretaria Municipal de Govemo....
Controladoria Geral...
Secretaria Municipal de Planejamento e Habit.
Secretaria Municipal de Desenv.Econ Meio Amb.....
Secretaria Municipal de Obras e Serv. Público........
Secretaria Municipal de Fazenda....................
Secretaria Municipal de Administração e Rec. Hum.
Secretaria Munic. de Educ. e Cultura...
Secretaria Municipal de Saúde e Prom. Humana.....
Transf. Inst. Municipal de Previdência.....................
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
641.000,00
...450.000,00
245 000.00
$ 10.276.400,00
3- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
IPREMUC — Instituto de Previdência
Municipal de Canápolis... R$ 783.600,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA..................... R$ 783.600,00
TOTAL GERAL (1+2+3) «R$ 11.850.000,00
II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativo.. R$ 780.000.00
Judiciária. R$ 64.000,00
Administração. R$ 1.623.000,00
R$ 228.000,00
R$ 783.600,00
... R$ 2.203.000,00
R$ 2.988.000,00
R$ 158.000,00
Educação ....
Cultura.
Urbanismo ..
Habitação...
Saneamento ......... eee serrana iara ereneee seen cenataeas R$ 50.000,00
Gestão Ambiental... eiiaaiieeaiaacaiairerreareraeeaes R$ 36.000,00
Agricultura......... ..R$ 190.000,00
Comunicação .... no R$ 10.000,00
Transporte............. a ..R$ 428.400,00
R$ 141.000,00
..R$ 310.000,00
80.000,00
R$ 255.000,00
R$11.850.000,00
Encargos Especiais...
Reserva de Contingência.
Transferência Financeira..
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Fica o Poder Executivo do Município de Canápolis, autorizado a:
1 - realizar Operações de Crédito no montante igual ou inferior ao correspondente às despesas de
capital;
UN - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) da despesa fixada;
HU - anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento, bem como, utilizar o excesso
de arrecadação como recurso à abertura de créditos adicionais, sem comprometer o percentual
autorizado no inciso II;
TV - remanejar recursos de um mesmo programa sem comprometer o percentual autorizado no
inciso H
Art. 5º - As contribuições correntes serão concedidas mediante convênio celebrado entre o
Município e a entidade beneficiária
Art. 6º - Integram a presente lei o Plano de Aplicação do Instituto de Previdência Municipal e os
demais anexos instituídos pela Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e pela legislação especifica em vigor.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2006.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Canápolis - MG, 13 de dezembro de 2005.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal

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