norma nº 2064/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2064/2005
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2054/2005 de 27 de setembro de 2005.
A Câmara Municipal de Canápolis, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da
Orgânica Municipal de 24 de junho de 2002, com fundamento na Lei Estadual nº 15.695
de 21 de julho de 2005, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 2054/2005 de 27 de novembro de 2005,
que passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 2º - Fica o Municipio de Canápolis autorizado a permitir que o Estado de
Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de recursos
que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o
montante necessário para o adimplemento, a título de contrapartida financeira,
em favor do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento.
$7º - Fica o Municipio de Canápolis autorizado a tomar todas as providências
viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo
abertura de crédito orçamentário suplementar.
$2º - À obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se
refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos
e atendimento às necessidades do Município.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se o art. 2º da Lei nº 2054/2005 de 27 de setembro de 2005..
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG., 20 de dezembro de 2005.
Prefeito Municipal