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← Canápolis (MG)

norma nº 2065/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2065 / 2005
Date 2005-12-27
Ementa"AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL."
native_id1047

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2065/2005
Autoriza permuta de imóvel.
A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais Decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Canápolis autorizado a permutar área de sua propriedade por
outra área pertencente à ACRC - Associação Cultural Recreativa Canapolina, ambos imóveis
localizados na área suburbana do bairro Altamira.
Parágrafo Unico — A área da ACRC — Associação-Cultural Recreativa Canapolina possui
medida territorial maior em relação à área pertencente ao Município de Canápolis, o qual
arcará com a diferença do valor imobiliário, de acordo com a avaliação determinada por uma
Comissão nomeada especificamente para este fim, por ato do Prefeito Municipal
Art. 2º - A permuta proposta no artigo 1º da presente Lei, visa possibilitar a realização de
obras, por parte do Municipio, notadamente, para atender a construção do Parque de Lazer e
Turismo, nas proximidades da Cachoeira do Córrego do Cerrado.
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias ou, se necessário, abertura de Crédito Especial, no
orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 27 de dezembro de 2005.
Diógenes Roberto Borges
Prefeito Municipal

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