| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | "AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL." |
| native_id | 1047 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2065/2005 Autoriza permuta de imóvel. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais Decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Canápolis autorizado a permutar área de sua propriedade por outra área pertencente à ACRC - Associação Cultural Recreativa Canapolina, ambos imóveis localizados na área suburbana do bairro Altamira. Parágrafo Unico — A área da ACRC — Associação-Cultural Recreativa Canapolina possui medida territorial maior em relação à área pertencente ao Município de Canápolis, o qual arcará com a diferença do valor imobiliário, de acordo com a avaliação determinada por uma Comissão nomeada especificamente para este fim, por ato do Prefeito Municipal Art. 2º - A permuta proposta no artigo 1º da presente Lei, visa possibilitar a realização de obras, por parte do Municipio, notadamente, para atender a construção do Parque de Lazer e Turismo, nas proximidades da Cachoeira do Córrego do Cerrado. Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou, se necessário, abertura de Crédito Especial, no orçamento do Município. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 27 de dezembro de 2005. Diógenes Roberto Borges Prefeito Municipal