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norma nº 2172/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2172 / 2008
Date 2008-06-10
Ementa"AUTORIZA ALUGUEL DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA"
native_id1049

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Nº 2172/2008
Autoriza aluguel de imóvel que especifica.
A Câmara Municipal dê Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
geltita Municipal de Canápolis/MG autorizada a promover o aluguel de
imádamente 3.000 mê, pertencente ao Senhor Hélvio Silva, CPF nº
-Z0, imóvel: localizado nas proximidades do Parque de Lazer e Turismo de
el será destinado, exclusivamente, para instalação de equipamento para
água em caminhões; tanques e outros similares, visando, notadamente, o
apoio ao destfivolvimento agropecuário.
Art. 3 a à lcolha do. referido imóvel decorre, vez que, é o que permite melhor
acessibilidade âpresentando significativa economia nas instalações, comparado aos outros
imóveis nã iesma localidade.
Art. 4º é As despesas mensais de aluguel referentes ao local ficam estipuladas em R$ 622,50
(seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), ficando obrigado a celebração de
contrato entre as partes para regularização desta operação.
Art. 5º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial para atender às despesas decorrentes
desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 10 de junho de 2008.
«Diógenes Rob Borges
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ta agents
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO É PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
- GÂNÁPOLIS MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAR) ÓLIS
ÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ED jo,
CÂMAR A MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
ANO 2308
ÍNDICE - ESTATUTO DO MAGIETÉRIO E PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG.
INTRODUÇÃO .
CAPÍTULO I-DAS
CAPÍTULO jl = DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO:
Seção I - DÃ CARREIRA
Seção Il DO INGRESSO
Seção fit à DA NOMEAÇAO E POSSE NO CARGO
“o... . .4.
Seção I:DÁ ADJUNÇÃO
Seção il - DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL
Seção Hi: DA READAPTAÇÃO
Seção iv - DA SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO IV - DOS CARGOS DE SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DIRETOR DE ESCOLA E DIRETOR DE CRECHE
* CAPITULO V - DOS CARGOS EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO GRATIFICADA
* CAPÍTULO VI - DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO APERFEIÇOAMENTO
FUNCIONAL
* CAPÍTULO VII - DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO
* Seção I- DA JORNADA DE TRABALHO
* Seção II- DAS FALTAS AO SERVIÇO
* CAPÍTULO VII - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
* CAPÍTULO IX - DAS ATRIBUIÇÕES E DO REGIME DISCIPLINAR
* Seção I- DISPOSIÇÕES GERAIS
* Seção II - DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
* CAPÍTULO X - DA REMUNERAÇÃO
* Seção I- DISPOSIÇÕES GERAIS
* Seção II- DAS VANTAGENS A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO XI - DAS REGRAS DE ENQUADRAMENTO
CAPÍTULO XII - DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
ANEXO 1
ANEXO II
ANEXO HI
ANEXO IV
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
£ CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E PLANO
DE CARGOS E CARREIRA
DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE
CANÁPOLIS-MG
INTRODUÇÃO
A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Médio. O objetivo da Educação Básica é assegurar
a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da
cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho € em estudos
posteriores (LDBEN Art. 21 e 22). Dois são os principais documentos
norteadores da Educação Básica: a Lei de Diretrizes e Bases da Poucação
Nacional — LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1
pela Constituição da República Federativa do Brasil.

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