| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 2008 |
| Date | 2008-06-10 |
| Ementa | "AUTORIZA ALUGUEL DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Nº 2172/2008 Autoriza aluguel de imóvel que especifica. A Câmara Municipal dê Canápolis, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: geltita Municipal de Canápolis/MG autorizada a promover o aluguel de imádamente 3.000 mê, pertencente ao Senhor Hélvio Silva, CPF nº -Z0, imóvel: localizado nas proximidades do Parque de Lazer e Turismo de el será destinado, exclusivamente, para instalação de equipamento para água em caminhões; tanques e outros similares, visando, notadamente, o apoio ao destfivolvimento agropecuário. Art. 3 a à lcolha do. referido imóvel decorre, vez que, é o que permite melhor acessibilidade âpresentando significativa economia nas instalações, comparado aos outros imóveis nã iesma localidade. Art. 4º é As despesas mensais de aluguel referentes ao local ficam estipuladas em R$ 622,50 (seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), ficando obrigado a celebração de contrato entre as partes para regularização desta operação. Art. 5º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial para atender às despesas decorrentes desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 10 de junho de 2008. «Diógenes Rob Borges Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ta agents ESTATUTO DO MAGISTÉRIO É PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE - GÂNÁPOLIS MG PREFEITURA MUNICIPAL DE CAR) ÓLIS ÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ED jo, CÂMAR A MUNICIPAL DE CANÁPOLIS ANO 2308 ÍNDICE - ESTATUTO DO MAGIETÉRIO E PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANÁPOLIS MG. INTRODUÇÃO . CAPÍTULO I-DAS CAPÍTULO jl = DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO: Seção I - Dà CARREIRA Seção Il DO INGRESSO Seção fit à DA NOMEAÇAO E POSSE NO CARGO “o... . .4. Seção I:DÁ ADJUNÇÃO Seção il - DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL Seção Hi: DA READAPTAÇÃO Seção iv - DA SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO IV - DOS CARGOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DIRETOR DE ESCOLA E DIRETOR DE CRECHE * CAPITULO V - DOS CARGOS EM COMISSÃO E DA FUNÇÃO GRATIFICADA * CAPÍTULO VI - DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL * CAPÍTULO VII - DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO * Seção I- DA JORNADA DE TRABALHO * Seção II- DAS FALTAS AO SERVIÇO * CAPÍTULO VII - DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA * CAPÍTULO IX - DAS ATRIBUIÇÕES E DO REGIME DISCIPLINAR * Seção I- DISPOSIÇÕES GERAIS * Seção II - DOS DEVERES E PROIBIÇÕES * CAPÍTULO X - DA REMUNERAÇÃO * Seção I- DISPOSIÇÕES GERAIS * Seção II- DAS VANTAGENS A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO XI - DAS REGRAS DE ENQUADRAMENTO CAPÍTULO XII - DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS ANEXO 1 ANEXO II ANEXO HI ANEXO IV ANEXO V PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS £ CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CANÁPOLIS-MG INTRODUÇÃO A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. O objetivo da Educação Básica é assegurar a todos os brasileiros a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhes os meios para progredir no trabalho € em estudos posteriores (LDBEN Art. 21 e 22). Dois são os principais documentos norteadores da Educação Básica: a Lei de Diretrizes e Bases da Poucação Nacional — LDB, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1 pela Constituição da República Federativa do Brasil.