| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2008 |
| Date | 2008-06-17 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2174/2008 Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que menciona e dá outras providências. A Câmara Municipal de Canápolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os imóveis constantes no Anexo I desta Lei, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.146/2007, de 20 de dezembro de 2007. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 17 de junho de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Anexo 1 Imóveis a serem doados Lote 04, Quadra 25-J Rua Jorge Pereira Mendes, 101 — Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Dergil Gonçalves Ramos — CPF 194.777.911-72 Lote 04, Quadra 38-J Rua Rosenvaldo de Vasconcelos, -72 Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Rosana Soares de Jesus — CPF: 084.250.876-78 Lote 09, Quadra 37-J Rua Rosenvaldo de Vasconcelos, 198 — Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Nivaldo Gomes — CPF: 133.709.014-04 Lote 01, Quadra 31-J Rua Jorge Pereira Mendes, 28 — Jorge de Paula Gouveia . Beneficiário: Maria Divina de Moura Silva — CPF: 061.352.226-5] Lote 01, Quadra 05 Rua Antônio Queiroz Sobrinho, 157 — Jorge de Paula Giquyeia Beneficiário: Luiz Alves Costa — CPF: 490.529.726-15 Lote 16, Quadra 01 Rua Francisco Angelo Sobrinho, 280 — Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Celma Edlana da Silva Ferreira - CRF: 966.661.106-63 Lote 06-B, Quadra 02 Rua Sebastiana Maria da Conceição, 156 = figrejno Cândido de Moura Beneficiário: Romes Donizete Alves - CRE; 748.352.586-15 Lote 14, Quadra 33-J Rua Rosenvaldo de Vasconcelos — Jorge de Paula Gouveia Beneficiário: Roneide Moreira Aranteg Araújo - CPF: 870.412.786-20 Lote 05, Quadra 27-J Rua Joaquim Pedro de Alcântara — Jorge dé Paula Gouveia Beneficiário: Adriana Aparecida Silva Moura — CPF: 068.858.526-98