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norma nº 2175/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2175 / 2008
Date 2008-06-16
Ementa"DISPOE SOBRE A CRIAÇÂO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS
CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 2175/2008
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
O povo do município de Canápolis/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura — CMC, de Canápolis/MG, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer e ao Departamento de Cultura,
tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado, de caráter normativo,
consultivo, deliberativo e orientador, objetiva institucionalizar a relação entre a administração
municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes
na elaboração, na execução e na fiscalização da política cultural de Canápolis/MG.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura terá sede na Casa de Cultura ou em local a ser
definido pela administração municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura manifestar-se-á através de deliberações, decisões,
recomendações, monções, resoluções, pareceres e/ou outros expedientes, e seus atos serão
publicados em jornais e afixados nos locais públicos.
CAPÍTULO
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura:
I- representar a sociedade civil de Canápolis/MG, junto ao Poder Público Municipal, nos
assuntos culturais;
II- elaborar, junto ao Departamento de Cultura, diretrizes e normas referentes à política
cultural para o Municipio;
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HIE- apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da
cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município;
IV- propor programas, ações e instrumentos, objetivando estimular a democratização e a
descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a
cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação
culturais;
V- garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;
VI- emitir parecer sobre questões referentes a:
a) prioridades programáticas e orçamentárias;
b) propostas de obtenção de recursos;
c) estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais;
VIL- colaborar com o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em
âmbito municipal, estadual e federal, a
VI- colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, ô à Plurianual —
PPA, e Orçamento Anual - LOA, relativos ao Departamento de Cultura, o
IX- avaliar a execução das diretrizes e metas estabelecidas pela Sebretacia Municipal de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer, bem como as suas relações com ;
X- contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, fisc.
execução;
XI- contribuir para o compartilhamento e a pactuação necessários à efetivação do Plano
Municipal de Cultura;
XT- incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissi
ligados ao processo do fazer e do viver culturais;
XIN- auxiliar na realização da Conferência Municipal de
evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para
Município; Fo :
XIV- auxiliar o Departamento de Cultura na efetivação 8 implementação de uma política
cultural em consonância com a Lei Orgânica do Muni
XV- promover e incentivar estudos, eventos, comp has,
na área de cultura; Foda
XVI- propor políticas de geração, captação e aldê ção das recursos para o setor cultural,
XVIE auxiliar o Departamento de Cultura Õ ha de entidades que visam obter recursos
por intermédio de auxílios e subvenções; 4 im"
XVII- auxiliar o Departamento de Cultusa na proposição de instrumentos que assegurem um
permanente processo de monitoramento dps dades desenvolvidas por entidades que
recebem subvenção ou auxílio;
XIX- convocar representantes do Poder Exeguniva e dos demais Conselhos Municipais,
quando se tratar de pauta nas esferas de éctivas competências, a im de instruir a
elaboração de suas deliberações, decisõe endações, monções, resoluções, pareceres
e/ou outros expedientes; :
XX.- exercer demais atividades de interessg da arte e da cultura;
XX executar outras atribuições que lhe fé i
se de ais sujeitos sociais
fura ou qutra modalidade de
da política cultural do
atividades permanentes é pesquisas
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CAPÍTULO HH
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º - O Conselho Municipal de Cultura será composto por 11 (onze) Conselheiros titulares
e seus respectivos suplentes, sendo:
I- Superintendente do Departamento de Cultura;
II- 02 (dois) representantes do Departamento de Cultura;
JHI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes é Lazer;
IV- 01 (um) representante do Legislativo Municipal;
V- 01 (um) representante dos professores das oficinas de dança, música e artes cênicas da
Casa de Cultura;
VI- 01 (um) representante do Departamento de Esportes;
VII 01 (um) representante dos artesãos cadastrados na Casa de Cultura;
VI 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
IX- 01 (um) representante da ACIC — Associação Comercial e Industrial de Canápolis;
X- 01 (um) representante do Conselho Tutelar de Canápolis.
$1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de 02 (dois) anos,
admitida uma recondução por período igual e sucessivo.
$2º - Os representantes do Poder Público e das instituições serão indicados pelos respectivos
órgãos e entidades. s
$3º - Na hipótese de ausência do Conselheiro Tutelar em 03 (três) reuniões con gutivas ou
05 (alternadas), num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa, à.
Conselho Municipal de Cultura, o suplente completará o mandato do
Regimento Interno.
$4º - Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em g
da entidade que representa, o membro titular será automaticamente subs
e, na impossibilidade deste, pêlos mesmos motivos, indicar-se-ão outros
Art. 7º - O Conselho Municipal de Cultura terá um Presidente
atribuições específicas, sendo sua designação de livre escolha por seus
CAPÍTULO IV ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art, 8º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, através do
Departamento de Cultura, deverá viabilizar a estrutura física e suporte administrativo
necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, n ue * refere à
instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste funcionamento. Ea
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Art. 9º - Nenhum Conselheiro receberá, pela sua participação, qualquer tipo de pagamento ou
remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens,
locomoção para reuniões, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas
atividades.
Parágrafo Único — O Conselho Municipal de Cultura aprovará a percepção da ajuda de custo
e seu respectivo valor.
Art. 10 - O Conselho Municipal de Cultura determinará a periodicidade das reuniões
ordinárias e extraordinárias e suas formas de convocação.
Art. 11 — Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho,
a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme arts. 6º e 7º desta Lei.
Art. 12 — O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
aprovação desta Lei, prorrogável por igual período, elaborará o seu Regimento Interno,
elegendo a sua primeira mesa diretora.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 16 de junho de 2008.
Prefeito Municipal, a

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