| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 2008 |
| Date | 2008-06-16 |
| Ementa | "DISPOE SOBRE A CRIAÇÂO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 2175/2008 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências. O povo do município de Canápolis/MG, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura — CMC, de Canápolis/MG, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer e ao Departamento de Cultura, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei. Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo e orientador, objetiva institucionalizar a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da política cultural de Canápolis/MG. Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura terá sede na Casa de Cultura ou em local a ser definido pela administração municipal. Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, monções, resoluções, pareceres e/ou outros expedientes, e seus atos serão publicados em jornais e afixados nos locais públicos. CAPÍTULO DAS ATRIBUIÇÕES Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Cultura: I- representar a sociedade civil de Canápolis/MG, junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais; II- elaborar, junto ao Departamento de Cultura, diretrizes e normas referentes à política cultural para o Municipio; PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS HIE- apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município; IV- propor programas, ações e instrumentos, objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais; V- garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município; VI- emitir parecer sobre questões referentes a: a) prioridades programáticas e orçamentárias; b) propostas de obtenção de recursos; c) estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais; VIL- colaborar com o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal, a VI- colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, ô à Plurianual — PPA, e Orçamento Anual - LOA, relativos ao Departamento de Cultura, o IX- avaliar a execução das diretrizes e metas estabelecidas pela Sebretacia Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, bem como as suas relações com ; X- contribuir na elaboração do Plano Municipal de Cultura, fisc. execução; XI- contribuir para o compartilhamento e a pactuação necessários à efetivação do Plano Municipal de Cultura; XT- incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissi ligados ao processo do fazer e do viver culturais; XIN- auxiliar na realização da Conferência Municipal de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para Município; Fo : XIV- auxiliar o Departamento de Cultura na efetivação 8 implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Muni XV- promover e incentivar estudos, eventos, comp has, na área de cultura; Foda XVI- propor políticas de geração, captação e aldê ção das recursos para o setor cultural, XVIE auxiliar o Departamento de Cultura Õ ha de entidades que visam obter recursos por intermédio de auxílios e subvenções; 4 im" XVII- auxiliar o Departamento de Cultusa na proposição de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento dps dades desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio; XIX- convocar representantes do Poder Exeguniva e dos demais Conselhos Municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de éctivas competências, a im de instruir a elaboração de suas deliberações, decisõe endações, monções, resoluções, pareceres e/ou outros expedientes; : XX.- exercer demais atividades de interessg da arte e da cultura; XX executar outras atribuições que lhe fé i se de ais sujeitos sociais fura ou qutra modalidade de da política cultural do atividades permanentes é pesquisas PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO HH DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Art. 6º - O Conselho Municipal de Cultura será composto por 11 (onze) Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo: I- Superintendente do Departamento de Cultura; II- 02 (dois) representantes do Departamento de Cultura; JHI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes é Lazer; IV- 01 (um) representante do Legislativo Municipal; V- 01 (um) representante dos professores das oficinas de dança, música e artes cênicas da Casa de Cultura; VI- 01 (um) representante do Departamento de Esportes; VII 01 (um) representante dos artesãos cadastrados na Casa de Cultura; VI 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social; IX- 01 (um) representante da ACIC — Associação Comercial e Industrial de Canápolis; X- 01 (um) representante do Conselho Tutelar de Canápolis. $1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por período igual e sucessivo. $2º - Os representantes do Poder Público e das instituições serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades. s $3º - Na hipótese de ausência do Conselheiro Tutelar em 03 (três) reuniões con gutivas ou 05 (alternadas), num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa, à. Conselho Municipal de Cultura, o suplente completará o mandato do Regimento Interno. $4º - Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em g da entidade que representa, o membro titular será automaticamente subs e, na impossibilidade deste, pêlos mesmos motivos, indicar-se-ão outros Art. 7º - O Conselho Municipal de Cultura terá um Presidente atribuições específicas, sendo sua designação de livre escolha por seus CAPÍTULO IV , DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art, 8º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, através do Departamento de Cultura, deverá viabilizar a estrutura física e suporte administrativo necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, n ue * refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste funcionamento. Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE CANÁPOLIS CEP 38.380-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º - Nenhum Conselheiro receberá, pela sua participação, qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, locomoção para reuniões, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades. Parágrafo Único — O Conselho Municipal de Cultura aprovará a percepção da ajuda de custo e seu respectivo valor. Art. 10 - O Conselho Municipal de Cultura determinará a periodicidade das reuniões ordinárias e extraordinárias e suas formas de convocação. Art. 11 — Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme arts. 6º e 7º desta Lei. Art. 12 — O Conselho Municipal de Cultura, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da aprovação desta Lei, prorrogável por igual período, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira mesa diretora. Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 14 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Canápolis/MG, 16 de junho de 2008. Prefeito Municipal, a